Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821390-22.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 248.970,57
Órgão julgador
4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
Partes do Processo
FATIMA FERNANDES
CPF
006.***.***-47
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Autor
MUNICIPIO DE PETROPOLIS
CNPJ
29.***.***.0001-43
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Reu
Advogados / Representantes
RAYANE FREITAG FISCHER
OAB/RJ 257600
·
CPF
069.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
JORGE MORVAN MAROTTE LUZ
OAB/RJ 108850
·
CPF
698.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 12:29
Ato ordinatório praticado
27/04/2026, 12:29
Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2026, 19:30
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 13:51
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 10:11
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 10:10
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 10:10
Ato ordinatório praticado
26/03/2026, 10:10
Expedição de Informações.
26/03/2026, 10:09
Ato ordinatório praticado
26/03/2026, 09:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 01:55
Decorrido prazo de RAYANE FREITAG FISCHER em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 01:53
Juntada de Petição de petição
13/11/2025, 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 00:24
Publicado Intimação em 13/11/2025.
13/11/2025, 00:24
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 12:29
Ato ordinatório praticado
27/04/2026, 12:29
Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2026, 19:30
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 13:51
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 10:11
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 10:10
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 10:10
Ato ordinatório praticado
26/03/2026, 10:10
Expedição de Informações.
26/03/2026, 10:09
Ato ordinatório praticado
26/03/2026, 09:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 01:55
Decorrido prazo de RAYANE FREITAG FISCHER em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 01:53
Juntada de Petição de petição
13/11/2025, 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 00:24
Publicado Intimação em 13/11/2025.
13/11/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 00:19
Publicado Intimação em 13/11/2025.
13/11/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 17:36
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 17:36
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 17:36
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 17:36
Ato ordinatório praticado
11/11/2025, 17:33
Expedição de Informações.
11/11/2025, 17:31
Ato ordinatório praticado
10/11/2025, 16:24
Juntada de Petição de ciência
08/08/2025, 14:42
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025, 14:24
Outras Decisões
08/08/2025, 14:24
Conclusos ao Juiz
08/08/2025, 14:11
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
05/07/2025, 18:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:15
Expedição de Outros documentos.
29/01/2025, 11:30
Ato ordinatório praticado
29/01/2025, 11:30
Juntada de extrato de grerj
29/01/2025, 11:29
Ato ordinatório praticado
27/01/2025, 13:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821390-22.2024.8.19.0042. REQUERENTE: FATIMA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença. Gratuidade de Justiça. O documento inserto no i. 161168228 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no p Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2025, 00:00
Juntada de Petição de petição
13/01/2025, 15:01
Expedição de Outros documentos.
09/01/2025, 17:49
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA FERNANDES - CPF: 006.683.777-47 (REQUERENTE).
09/01/2025, 17:49
Conclusos para decisão
09/01/2025, 15:00
Juntada de Petição de petição
09/12/2024, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 00:17
Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024, 00:17
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 12:50
Outras Decisões
03/12/2024, 12:50
Conclusos para decisão
28/11/2024, 09:54
Distribuído por dependência
21/11/2024, 18:01
Documentos
Ato Ordinatório
•
27/04/2026, 12:29
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 10:10
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 09:40
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 17:33
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 16:24
Decisão
•
08/08/2025, 14:24
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 11:30
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 13:24
Decisão
•
09/01/2025, 17:49
Decisão
•
03/12/2024, 12:50