Dissolução Parcial de Sociedade 0839895-58.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

46ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

GUSTAVO CHAVES DA ROCHA PEREIRA

CPF

Autor

ANGELA MARIA DE SOUZA

CPF

Autor

LANCHONETE BW BELGIAN WAFFLES LTDA

CNPJ

Reu

GUILHERME SIMONINI LOPES

CPF

Reu

FREDERICO TEOFILO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/RJ 209092·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 208999·CPF·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA MANTUANO

OAB/MG 83065·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE AGUIAR FLORES

OAB/RJ 182268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:10

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2026, 17:10

Conclusos ao Juiz

17/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:14

Juntada de Ata da Audiência

03/03/2026, 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/03/2026 14:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

03/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2026 14:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

20/02/2026, 14:42

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:10

Julgado procedente em parte do pedido

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 12:21

07/04/2026, 17:10

Conclusos ao Juiz

17/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:14

Juntada de Ata da Audiência

03/03/2026, 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/03/2026 14:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

03/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2026 14:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

20/02/2026, 14:42

Juntada de outros anexos

12/02/2026, 15:56

Juntada de outros anexos

12/02/2026, 15:54

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 14:22

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:37

Conclusos ao Juiz

14/01/2026, 17:22

Juntada de acórdão

14/01/2026, 17:21

Desentranhado o documento

14/01/2026, 17:18

Juntada de acórdão

14/01/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de GUSTAVO CHAVES DA ROCHA PEREIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:11

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/08/2025 14:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

19/08/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:32

Outras Decisões

18/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:04

Conclusos ao Juiz

18/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de diligência

17/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de diligência

17/08/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 13:02

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de diligência

12/08/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 16:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.

06/08/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

06/08/2025, 04:51

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

05/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

05/08/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 08:51

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 14:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

04/08/2025, 14:53

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/08/2025 13:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

04/08/2025, 14:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2025 13:30 46ª Vara Cível da Comarca da Capital.

04/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 17:15

Outras Decisões

02/08/2025, 17:15

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de extrato de grerj

14/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 23:28

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de extrato de grerj

19/05/2025, 08:49

Processo Desarquivado

19/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj

25/04/2025, 13:36

Processo Desarquivado

25/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj

14/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:43

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839895-58.2022.8.19.0001. AUTOR: GUSTAVO CHAVES DA ROCHA PEREIRA, ANGELA MARIA DE SOUZA RÉU: GUILHERME SIMONINI LOPES, FREDERICO TEOFILO DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Defiro a complementação das custas do pedido inicial em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e su

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:33

Outras Decisões

18/12/2024, 14:33

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 07:51

Conclusos ao Juiz

31/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:45

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:19

Outras Decisões

27/09/2024, 13:19

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:45

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:03

Conclusos ao Juiz

12/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:24

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

25/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:30

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de BRUNO DE AGUIAR FLORES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MANTUANO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:37

Declarada incompetência

11/06/2024, 18:07

Conclusos ao Juiz

11/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 10:15

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:11

Juntada de extrato de grerj

06/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de BRUNO DE AGUIAR FLORES em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:38

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de contestação

07/11/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 20:08

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de contestação

19/06/2023, 16:50

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:27

Recebida a emenda à inicial

21/03/2023, 17:18

Conclusos ao Juiz

20/03/2023, 11:24

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:27

Conclusos ao Juiz

16/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/01/2023, 16:29

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:25

Conclusos ao Juiz

29/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 12:57

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2022, 17:00

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2022, 16:59

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:30

Outras Decisões

03/10/2022, 17:30

Conclusos ao Juiz

26/09/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:19

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/08/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 13:27

Despacho

•08/02/2026, 14:22

Despacho

•16/01/2026, 15:37

Acórdão

•14/01/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:07

Decisão

•18/08/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:02

Despacho

•14/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:20

Decisão

•02/08/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:59

Todos os documentos(30)

Sentença

•07/04/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 12:21

Despacho

•08/02/2026, 14:22

Despacho

•16/01/2026, 15:37

Acórdão

•14/01/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:07

Decisão

•18/08/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:02

Despacho

•14/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:20

Decisão

•02/08/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:38

Decisão

•18/12/2024, 14:33

Despacho

•03/11/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 20:41

Decisão

•27/09/2024, 13:19

Despacho

•13/09/2024, 14:03

Despacho

•22/08/2024, 16:30

Decisão

•11/06/2024, 18:07

Despacho

•07/05/2024, 10:15

Decisão

•21/03/2023, 17:18

Despacho

•17/01/2023, 17:27

Despacho

•06/12/2022, 11:25

Decisão

•03/10/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 13:20