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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Partes do Processo
PEDRO ESTEVAM QUINTINO
CPFESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO