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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRJ1° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 28.990,45
Órgão julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Partes do Processo
LUIZ NAZARENO DE MACEDO
CPFESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO