Acordo de Não Persecução Penal 0801110-80.2023.8.19.0069 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Iguaba Grande

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FÁTIMA DE LOURDES CALDELLAS DAVID

OAB/RJ 160901·CPF·Representa: Réu

RAYANA VALLE BITENCOURT

OAB/RJ 244663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

LUCCAS CORDEIRO DE CARVALHO

Reu

RODRIGO MARQUES PONTES

OUTROS_PARTICIPANTES

NAIRENE DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:00

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 18:40

Juntada de carta

05/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:36

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/03/2026, 13:57

Expedição de Carta precatória.

09/01/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 21:01

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 22:24

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:12

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 21:14

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:00

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 18:40

Juntada de carta

05/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:36

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 21:01

Despacho

•01/07/2025, 18:12

05/03/2026, 13:57

Expedição de Carta precatória.

09/01/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 21:01

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 22:24

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:12

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 21:14

Juntada de Petição de ciência

05/05/2025, 14:32

Expedição de Carta precatória.

25/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 17:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.

11/04/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801110-80.2023.8.19.0069. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUCCAS CORDEIRO DE CARVALHO Intime-se o investigado, pessoalmente, para que compareça, com ur

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:25

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:11

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:54

Conclusos ao Juiz

13/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:12

Juntada de decisão monocrática segundo grau

19/09/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de LUCCAS CORDEIRO DE CARVALHO em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de diligência

07/07/2023, 14:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Iguaba Grande

06/07/2023, 21:18

Recebidos os autos

06/07/2023, 21:18

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:03

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

06/07/2023, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 16:46

Conclusos ao Juiz

06/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:05

Juntada de Ata da Audiência

06/07/2023, 13:43

Audiência Custódia realizada para 06/07/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.

06/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:35

Audiência Custódia designada para 06/07/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.

05/07/2023, 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

04/07/2023, 18:48

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 18:48

Despacho

•08/04/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:11

Despacho

•10/01/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:24

Despacho

•14/08/2024, 10:11

Despacho

•17/06/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:57

Decisão Monocrática Segundo Grau

•19/09/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:18

Decisão

•06/07/2023, 16:46