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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.693,41

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Todas as movimentações(63)