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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 82.983,08

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Partes do Processo

LUCIANA RUST BARRETO PESSANHA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIO PREVIDENCIA

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RIO PREVIDENCIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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