Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006714-35.2016.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Rio das Ostras 2 Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ALESSANDRA MARIA DA COSTA

CPF

Autor

MICHEL MARINHO BARTOLETTE

CPF

Autor

JORGE AUGUSTO MENDONÇA CABRAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAQUAREMA

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES

OAB/RJ 100961·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

16/03/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:47

Juntada de documento

10/03/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 11:18

Redistribuição

19/02/2026, 10:14

Remessa

19/02/2026, 10:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:14

Remessa

10/02/2026, 12:43

Redistribuição

10/02/2026, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:42

Trânsito em julgado

10/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:20

Conclusão

20/10/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 12:10

Juntada de petição

20/10/2025, 11:51

Todas as movimentações(173)

Conclusão

16/03/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:47

Juntada de documento

10/03/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 11:18

Redistribuição

19/02/2026, 10:14

Documentos

Requisição de Mandado de Pagamento

•10/03/2026, 12:45

Documento

•28/10/2025, 14:05

Remessa

19/02/2026, 10:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:14

Remessa

10/02/2026, 12:43

Redistribuição

10/02/2026, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:42

Trânsito em julgado

10/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:20

Conclusão

20/10/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 12:10

Juntada de petição

20/10/2025, 11:51

Juntada de petição

20/10/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:54

Conclusão

01/09/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:23

Juntada de petição

28/08/2025, 11:01

Juntada de petição

27/08/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:30

Conclusão

29/07/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:29

Juntada de petição

29/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:39

Juntada de petição

10/07/2025, 15:27

Evolução de Classe Processual

10/07/2025, 15:26

Petição

10/07/2025, 15:26

Documento

10/07/2025, 01:14

Conclusão

24/06/2025, 13:00

Outras Decisões

24/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:06

Juntada de petição

20/06/2025, 23:05

Expedição de documento

13/06/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:17

Conclusão

05/05/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:14

Juntada de petição

01/05/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 13:31

Conclusão

31/03/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:40

Juntada de petição

28/03/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:47

Conclusão

20/03/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:47

Juntada de petição

19/03/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 12:35

Trânsito em julgado

13/03/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ALESSANDRA MARIA DA COSTA RECORRIDO: MICHEL MARINHO BARTOLETTE ADVOGAD RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006714-35.2016.8.19.0058 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0006714-35.2016.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.00859686 RECTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

19/12/2024, 00:00

Remessa

16/04/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:17

Conclusão

16/04/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:16

Juntada de petição

16/04/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:09

Juntada de petição

22/03/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:59

Julgado procedente o pedido

02/02/2024, 17:30

Conclusão

02/02/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:34

Conclusão

25/10/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:33

Juntada de petição

29/09/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:14

Conclusão

13/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:44

Juntada de petição

04/09/2023, 15:21

Conclusão

28/08/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:35

Juntada de documento

28/08/2023, 17:27

Juntada de petição

16/06/2023, 22:33

Expedição de documento

14/06/2023, 14:29

Juntada de petição

07/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:39

Desentranhada a petição

16/05/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 12:57

Conclusão

24/04/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:56

Juntada de petição

29/03/2023, 15:55

Juntada de petição

29/03/2023, 15:53

Juntada de petição

29/03/2023, 10:43

Juntada de petição

25/02/2023, 03:19

Juntada de petição

28/01/2023, 11:10

Juntada de petição

27/01/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:23

Conclusão

16/01/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 18:23

Juntada de petição

09/10/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:53

Conclusão

29/08/2022, 12:43

Outras Decisões

29/08/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:43

Juntada de petição

01/08/2022, 09:53

Juntada de petição

15/06/2022, 10:16

Juntada de petição

31/05/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:40

Juntada de petição

03/04/2022, 20:17

Juntada de petição

14/03/2022, 19:56

Juntada de petição

09/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:19

Conclusão

17/01/2022, 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/01/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 16:54

Juntada de petição

19/10/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 15:01

Conclusão

24/09/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:56

Retificação de Classe Processual

24/09/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:36

Redistribuição

21/09/2021, 21:51

Remessa

15/09/2021, 12:45

Expedição de documento

09/09/2021, 22:57

Conclusão

11/05/2021, 08:55

Declarada incompetência

11/05/2021, 08:55

Juntada de petição

12/04/2021, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 07:32

Juntada de petição

04/12/2020, 15:02

Documento

30/10/2020, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 12:14

Conclusão

17/09/2020, 13:49

Outras Decisões

17/09/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2020, 17:24

Assistência Judiciária Gratuita

15/01/2020, 18:52

Conclusão

15/01/2020, 18:52

Juntada de documento

05/12/2018, 10:40

Ato ordinatório praticado

11/10/2018, 10:19

Juntada de petição

10/09/2018, 21:08

Juntada de documento

06/08/2018, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2018, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 23:37

Conclusão

12/06/2018, 23:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 17:20

Redistribuição

08/01/2018, 17:10

Remessa

21/12/2017, 12:06

Expedição de documento

21/12/2017, 12:05

Ato ordinatório praticado

21/12/2017, 12:04

Expedição de documento

21/12/2017, 11:53

Conclusão

01/12/2017, 14:59

Declarada incompetência

01/12/2017, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2017, 11:38

Conclusão

21/07/2017, 11:56

Suscitado Conflito de Competência

21/07/2017, 11:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2017, 11:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 18:02

Redistribuição

19/07/2017, 12:01

Remessa

18/07/2017, 15:49

Expedição de documento

18/07/2017, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2017, 11:02

Conclusão

22/03/2017, 14:02

Declarada incompetência

22/03/2017, 14:02

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 13:54

Distribuição

16/12/2016, 16:27

Documento

•01/10/2025, 11:33

Documento

•05/08/2025, 18:19

Documento

•08/07/2025, 17:57

Documento

•23/06/2025, 14:08

Petição

•20/06/2025, 23:05

Documento

•22/05/2025, 12:55

Petição

•01/05/2025, 11:58

Documento

•01/05/2025, 11:58

Documento

•15/04/2025, 13:21

Documento

•28/03/2025, 10:56

Documento

•25/03/2025, 15:41

Petição

•19/03/2025, 15:57

Documento

•19/03/2025, 15:56

Todos os documentos(35)

Requisição de Mandado de Pagamento

•10/03/2026, 12:45

Documento

•28/10/2025, 14:05

Documento

•01/10/2025, 11:33

Documento

•05/08/2025, 18:19

Documento

•08/07/2025, 17:57

Documento

•23/06/2025, 14:08

Petição

•20/06/2025, 23:05

Documento

•22/05/2025, 12:55

Petição

•01/05/2025, 11:58

Documento

•01/05/2025, 11:58

Documento

•15/04/2025, 13:21

Documento

•28/03/2025, 10:56

Documento

•25/03/2025, 15:41

Petição

•19/03/2025, 15:57

Documento

•19/03/2025, 15:56

Documento

•16/04/2024, 15:17

Documento

•22/02/2024, 14:38

Documento

•07/11/2023, 13:12

Documento

•14/09/2023, 12:45

Documento

•31/08/2023, 17:13

Documento

•11/05/2023, 13:35

Documento

•18/01/2023, 13:36

Documento

•27/09/2022, 13:02

Documento

•10/02/2022, 12:14

Documento

•28/09/2021, 13:23

Documento

•11/05/2021, 14:48

Documento

•21/10/2020, 12:18

Documento

•30/09/2020, 17:09

Documento

•13/05/2020, 17:26

Documento

•04/02/2020, 13:13

Documento

•14/06/2018, 15:36

Documento

•01/12/2017, 15:00

Documento

•01/12/2017, 14:59

Documento

•04/08/2017, 15:26

Documento

•22/03/2017, 14:03