Cumprimento de sentença 0804649-78.2021.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 14.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA

Terceiro

EMERSON CORREIA DAS NEVES

Terceiro

GOLDEN KIDS FESTAS LTDA

CNPJ

Reu

GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO AUGUSTO DE MELO NETO

OAB/RJ 164622·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUIZ LOPES

OAB/RJ 172565·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

OAB/RJ 221185·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA SILVA RANGEL

OAB/RJ 202499·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA

Terceiro

EMERSON CORREIA DAS NEVES

Terceiro

GOLDEN KIDS FESTAS LTDA

CNPJ

Reu

GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA

CPF

Reu

EMERSON CORREIA DAS NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 23:00

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 22:59

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/09/2025, 02:24

Outras Decisões

16/09/2025, 22:57

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:58

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:20

Decisão

•16/09/2025, 22:57

10/02/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 23:00

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 22:59

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/09/2025, 02:24

Outras Decisões

16/09/2025, 22:57

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:18

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:58

Conclusos ao Juiz

09/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:10

Publicado Despacho em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:55

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 22:23

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804649-78.2021.8.19.0213. EXEQUENTE: RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO EXECUTADO: GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME, GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA, EMERSON CORREIA DAS NEVES INDEFERIDA a consulta de relação empregatícia para fins de localização de patrimônio penhorável, haja vista a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:41

Outras Decisões

10/01/2025, 16:41

Decorrido prazo de GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de EMERSON CORREIA DAS NEVES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:31

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:31

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 18:06

Conclusos ao Juiz

20/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de ciência

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 18:05

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 20:45

Juntada de certidão

13/08/2024, 20:45

Processo Reativado

13/08/2024, 20:44

Processo Desarquivado

13/08/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 22:25

Baixa Definitiva

17/05/2024, 12:30

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 18:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/05/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 14/05/2024

14/05/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2024, 14:30

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 11:10

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:13

Decorrido prazo de EMERSON CORREIA DAS NEVES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:13

Decorrido prazo de GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

22/01/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 17:36

Conclusos ao Juiz

13/11/2023, 10:51

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2023, 18:15

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 17:57

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

27/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de GISELE CORREIA DAS NEVES BAHIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de EMERSON CORREIA DAS NEVES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 18:13

Outras Decisões

21/06/2023, 18:13

Conclusos ao Juiz

06/06/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:24

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2023, 18:10

Conclusos ao Juiz

23/03/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de informação

15/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de informação

15/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de informação

15/02/2023, 15:24

Juntada de petição

20/01/2023, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 19:43

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:38

Conclusos ao Juiz

05/12/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 23:32

Conclusos ao Juiz

28/09/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:13

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 00:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2022, 00:27

Conclusos ao Juiz

13/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:18

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:59

Conclusos ao Juiz

11/08/2022, 16:19

Expedição de Informações.

11/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 19:25

Conclusos ao Juiz

07/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:40

Recebidos os autos

16/03/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/03/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/01/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:25

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:34

Decorrido prazo de GOLDEN KIDS FESTAS LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/11/2021, 18:13

Conclusos ao Juiz

29/11/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado

29/11/2021, 09:42

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:44

Julgado procedente o pedido

17/11/2021, 14:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

17/11/2021, 14:44

Conclusos ao Juiz

12/11/2021, 14:14

Juntada de Projeto de sentença

12/11/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 15:06

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 20:41

Juntada de Petição de contestação

30/09/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:59

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2021 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

26/08/2021, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 21:58

Audiência Conciliação designada para 18/10/2021 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

17/08/2021, 21:58

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:58

Despacho

•18/08/2025, 17:58

Despacho

•18/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•09/08/2025, 18:59

Despacho

•14/07/2025, 14:55

Despacho

•14/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 22:16

Decisão

•10/01/2025, 16:41

Decisão

•05/11/2024, 18:06

Decisão

•05/09/2024, 18:05

Decisão

•04/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:10

Decisão

•17/11/2023, 17:36

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:20

Decisão

•16/09/2025, 22:57

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:58

Despacho

•18/08/2025, 17:58

Despacho

•18/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•09/08/2025, 18:59

Despacho

•14/07/2025, 14:55

Despacho

•14/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 22:16

Decisão

•10/01/2025, 16:41

Decisão

•05/11/2024, 18:06

Decisão

•05/09/2024, 18:05

Decisão

•04/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:10

Decisão

•17/11/2023, 17:36

Decisão

•23/10/2023, 18:15

Decisão

•21/06/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:24

Despacho

•11/04/2023, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 21:14

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 19:43

Despacho

•15/12/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:45

Despacho

•28/09/2022, 23:32

Decisão

•14/09/2022, 00:27

Despacho

•15/08/2022, 16:59

Despacho

•09/05/2022, 19:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2022, 00:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:40

Decisão

•29/11/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 09:42

Sentença

•17/11/2021, 14:44

Projeto de Sentença

•12/11/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 20:41

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 16:01