Cumprimento de sentença 0800286-36.2022.8.19.0044 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porciúncula

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIANA GONCALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ 198006·CPF·Representa: Autor

ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES

OAB/RJ 120226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MARIANA GONCALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORCIUNCULA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:24

Outras Decisões

03/12/2025, 17:45

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE ANDRADE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:23

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 17:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2025, 21:05

11/12/2025, 12:24

Outras Decisões

03/12/2025, 17:45

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE ANDRADE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2025, 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

29/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de termo de autuação

29/08/2025, 17:05

Recebidos os autos

29/08/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE ANDRADE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800286-36.2022.8.19.0044. AUTOR: MARIANA GONCALVES DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIANA GONÇALVES DE ANDRADE ajuizou, em 29.07.2022, açãoem face do MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde alegou, em síntese, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:57

Julgado procedente o pedido

27/12/2024, 14:03

Recebidos os autos

27/12/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

09/10/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2024, 16:26

Outras Decisões

06/10/2024, 16:26

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE ANDRADE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2024, 15:18

Conclusos ao Juiz

31/01/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 20:27

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 12:09

Conclusos ao Juiz

29/09/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2023, 13:41

Conclusos ao Juiz

16/05/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:39

Conclusos ao Juiz

06/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:35

Conclusos ao Juiz

21/11/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:24

Conclusos ao Juiz

28/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE ANDRADE em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:25

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2022, 10:52

Conclusos ao Juiz

01/08/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:21

Acórdão

•29/08/2025, 17:05

Certidão

•29/08/2025, 17:05

Sentença

•27/12/2024, 14:03

Decisão

•06/10/2024, 16:26

Decisão

•16/04/2024, 15:18

Despacho

•23/11/2023, 20:27

Despacho

•03/10/2023, 12:09

Decisão

•01/08/2023, 13:41

Despacho

•14/03/2023, 12:39

Despacho

•27/01/2023, 19:46

Despacho

•11/11/2022, 13:24

Decisão

•05/08/2022, 10:52