Procedimento Comum Cível 0806990-58.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Nona Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ALEX BITENCOURT DA SILVA

CPF

Autor

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PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 21:54

Outras Decisões

21/01/2026, 21:54

Conclusos ao Juiz

20/01/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 19:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/01/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:59

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 17:41

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 21:54

Outras Decisões

21/01/2026, 21:54

Conclusos ao Juiz

20/01/2026, 19:23

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 21:54

Despacho

•03/10/2025, 18:59

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Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 19:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/01/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:59

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de termo de autuação

25/09/2025, 13:44

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de contra-razões

12/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX BITENCOURT DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806990-58.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de obrigação de fazer movida em face do Município de Campos dos Goytacazes, em que a parte autora alega ser PROFESSOR I – 20 HORAS – PADRÃO A, e pugna pelo enquadramento no padrão F, conforme estabelece a Lei municipal número 8.133/2009, com

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido

10/01/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:13

Decorrido prazo de ARTHUR LONTRA COSTA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA LONTRA COSTA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de ARTHUR LONTRA COSTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA LONTRA COSTA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de contestação

22/12/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:36

Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2023, 21:36

Conclusos ao Juiz

21/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2023, 13:30

Conclusos ao Juiz

18/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de FERNANDA LONTRA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de ARTHUR LONTRA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:15

Declarada incompetência

01/06/2023, 14:34

Conclusos ao Juiz

04/05/2023, 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:08

Decorrido prazo de ARTHUR LONTRA COSTA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA LONTRA COSTA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:18

Declarada incompetência

12/09/2022, 15:01

Conclusos ao Juiz

31/08/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 14:38

Certidão

•25/09/2025, 13:44

Despacho

•25/09/2025, 13:44

Acórdão

•25/09/2025, 13:44

Certidão

•25/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 13:43

Sentença

•10/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:13

Decisão

•18/10/2023, 21:36

Despacho

•02/09/2023, 13:30

Decisão

•01/06/2023, 14:34

Decisão

•12/09/2022, 15:01