Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0878139-22.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

28ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO COELHO RAMOS

OAB/RJ 231834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

RAPHAEL DE ARAUJO ALVES PINHEIRO

CPF

Reu

DP JUNTO A 28. VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 56 )

Reu

DP JUNTO A 23. VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 52 )

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 28 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400585 )

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 23 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400582 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 16:37

Expedição de Informações.

18/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:59

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:15

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 16:37

Expedição de Informações.

18/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 11:39

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 14:11

Despacho

•19/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:59

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:36

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:08

Expedição de Informações.

18/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0878139-22.2023.8.19.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAPHAEL DE ARAUJO ALVES PINHEIRO Tendo em vista o alegado pela Defesa, no que tange ao cumprimento do item 1 da ANPP celebrada, ao Ministério Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:09

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:40

Juntada de certidão

11/12/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:58

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 08:55

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 18:42

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ARAUJO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:22

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

29/08/2024, 08:32

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ARAUJO ALVES PINHEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:48

Conclusos ao Juiz

15/08/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de diligência

31/07/2024, 23:22

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 18:42

Conclusos ao Juiz

21/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de diligência

28/08/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

11/08/2023, 17:46

Juntada de Ata da Audiência

11/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de diligência

10/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 22:00

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:04

Audiência Preliminar cancelada para 10/08/2023 14:00 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

27/07/2023, 16:40

Audiência Preliminar designada para 10/08/2023 12:30 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

27/07/2023, 16:36

Conclusos ao Juiz

27/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:38

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 17:32

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:29

Audiência Preliminar designada para 10/08/2023 14:00 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

17/07/2023, 18:11

Conclusos ao Juiz

16/06/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 10:09

Despacho

•10/01/2025, 17:09

Despacho

•25/11/2024, 15:21

Despacho

•03/10/2024, 17:58

Despacho

•30/09/2024, 14:03

Despacho

•03/09/2024, 17:22

Despacho

•15/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:07

Despacho

•21/03/2024, 18:42

Decisão

•11/08/2023, 17:46

Despacho

•27/07/2023, 18:04

Despacho

•17/07/2023, 18:29

Outros documentos

•16/06/2023, 10:09