Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806837-27.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOURA JUNIOR

CPF 137.***.***-77

Autor

FGV

Terceiro

FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:58

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:58

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG 195687•Representa: ATIVO

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG 149572•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ 2255•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:49

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:20

Recebidos os autos

07/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição

07/03/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REA

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/12/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:28

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 09:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:09

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•15/12/2024, 15:44

Decisão

•18/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:14

Sentença

•13/11/2024, 15:08

Projeto de Sentença

•12/11/2024, 11:43

Despacho

•30/08/2024, 10:04

Despacho

•28/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:52

Despacho

•30/07/2024, 15:57

Decisão

•16/07/2024, 14:45

Despacho

•21/06/2024, 13:59

Decisão

•18/06/2024, 18:22

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