Procedimento Comum Cível 0802458-11.2022.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 64.099,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 20:08

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO TAKAMINI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de ANA JULIA GABRIEL KUTIANSKI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:03

Todas as movimentações(167)

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 20:08

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO TAKAMINI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:45

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de ANA JULIA GABRIEL KUTIANSKI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:03

Decorrido prazo de ANA JULIA GABRIEL KUTIANSKI em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO TAKAMINI em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 00:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:37

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:52

Recebidos os autos

25/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição

25/02/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: JORGE LUIZ QUINTINO DA SILVA ADVOGADO: MARIUZA CELES DE SOUZA OAB/RJ-195767 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e, de ofício, anular a sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802458-11.2022.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0802458-11.2022.8.19.0024 Protocolo: 8818/2024.00171676 RECTE: ITAPREVI RECTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REA

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/12/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:47

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/11/2024, 12:53

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:12

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de ITAPREVI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de recurso inominado

11/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 21:19

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 11:29

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de ITAPREVI em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 19:23

Decretada a revelia

30/08/2024, 11:51

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de ciência

28/08/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:18

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 06:42

Outras Decisões

17/06/2024, 21:15

Conclusos ao Juiz

09/06/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de ITAPREVI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de contestação

11/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de diligência

19/03/2024, 10:32

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:50

Juntada de Petição de diligência

18/12/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 22:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:04

Outras Decisões

28/11/2023, 15:04

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 09:40

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 21:42

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/10/2023, 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.

19/10/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:40

Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:44

Conclusos ao Juiz

18/09/2023, 04:04

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 21:28

Outras Decisões

26/07/2023, 18:20

Conclusos ao Juiz

26/07/2023, 06:41

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 06:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 05:12

Outras Decisões

04/05/2023, 19:21

Conclusos ao Juiz

01/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 11:13

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2023, 21:25

Conclusos ao Juiz

26/02/2023, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/02/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 19:03

Conclusos ao Juiz

20/01/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:29

Decorrido prazo de MARIUZA CELES DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:02

Conclusos ao Juiz

12/08/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:05

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 20:08

Decisão

•13/11/2024, 12:53

Sentença

•15/10/2024, 11:29

Decisão

•30/08/2024, 11:51

Outros documentos

•14/08/2024, 18:43

Despacho

•12/08/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 19:35

Outros documentos

•27/06/2024, 10:52

Decisão

•17/06/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 22:42

Decisão

•28/11/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•25/11/2023, 20:49

Despacho

•03/11/2023, 09:40

Despacho

•17/10/2023, 11:40

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/10/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:45

Decisão

•13/11/2024, 12:53

Sentença

•15/10/2024, 11:29

Decisão

•30/08/2024, 11:51

Outros documentos

•14/08/2024, 18:43

Despacho

•12/08/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 19:35

Outros documentos

•27/06/2024, 10:52

Decisão

•17/06/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 22:42

Decisão

•28/11/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•25/11/2023, 20:49

Despacho

•03/11/2023, 09:40

Despacho

•17/10/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:20

Despacho

•18/09/2023, 18:44

Decisão

•26/07/2023, 18:20

Decisão

•04/05/2023, 19:21

Decisão

•28/02/2023, 21:25

Despacho

•06/02/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:29

Despacho

•16/08/2022, 19:02