Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864163-79.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864163-79.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 15:57

Baixa Definitiva

30/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de ciência

26/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:35

Outras Decisões

26/05/2025, 11:35

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/05/2025, 09:07

Recebidos os autos

22/05/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão. Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0864163-79.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864163-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00173539 RECTE: RICARDO RANGEL ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA OAB/RJ-154566

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REA

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/12/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 11:35

Despacho

•22/05/2025, 09:07

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

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