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Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJRJ2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)
Processos relacionados
Partes do Processo
AGUAS DO PARAIBA S/A