Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866130-62.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866130-62.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:52

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:26

Recebidos os autos

07/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição

07/03/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: LENILSON OZORIO DUTRA ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES OAB/RJ-183383 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, porquanto a matéria foi dirimida pelo STJ com a fixação da TESE no TEMA 424, a saber: "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004". Nestes termos, diante da perspectiva remuneratória, deve incidir imposto de renda sobre o recebido a título de abono permanência. Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão. Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0866130-62.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0866130-62.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00172234 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REA

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/12/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 16:39

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:36

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 10:52

Despacho

•14/11/2024, 16:39

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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