Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874566-73.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874566-73.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MARIA ISABEL FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-219109 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0874566-73.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ISABEL FERNANDES RODRIGUES SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, por ausência dos fatos constitutivos do direito afirmado, à conta dos seguintes fundamentos: 1) conforme o parecer técnico do NAT de index 109914153, a substância pleiteada não possui registro na ANVISA, porém sua importação e seu uso são autorizados pelo aludido órgão; 2) ainda de acordo com o parecer do NAT de index 109914153, "Alguns estudos foram publicados para buscar uma resposta definitiva sobre o uso de derivados canabinóides, especialmente o CBD, em pacientes com movimentos anormais, com maior interesse em pacientes com doença de Parkinson devido à sua alta prevalência. Em conclusão, apesar da divulgação pela mídia leiga dos possíveis benefícios dos canabinóides nos distúrbios do movimento, especialmente na doença de Parkinson, não há dados científicos que sustentem essa indicação. A maioria dos estudos é não controlada, com pequeno número de pacientes, curto seguimento e sem dados de cognição e evolução a longo prazo. Os poucos estudos controlados existentes não demonstraram efeito nos sintomas motores da doença de Parkinson. (...) Considerando todo o exposto acima, conclui-se que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora", bem como que o produto não integra nenhuma lista oficial do SUS; 3) nos termos da Súmula Vinculante nº 60, "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)"; 4) de acordo com o Tema nº 1234 da repercussão geral, "4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise", o que não está, a princípio, atendido no caso dos autos, pois não houve prova de ilegalidade no ato de não-incorporação, nem de respaldo em evidências científicas unicamente em ensaios clínicos randomizados, aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, como já mencionada pelo parecer técnico do NAT; 4) ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação das decisões por ele proferidas, ou seja, sua aplicabilidade é imediata, inclusive aos processos em curso, salvo deliberação em sentido contrário emanada da própria Corte, conforme os seguintes julgados: "Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime" (Rcl 30003 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/06/2018); "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental" (RE 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27/08/2018); 5) além disso, o art. 493 do CPC dispõe que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", tendo as partes sido ouvidas previamente sobre a superveniência da tese fixada no Tema 1234 da repercussão geral. Vale esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem ônus sucumbenciais, face o êxito recursal. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0874566-73.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0874566-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00143574 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BENDER JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE FERREIRA DA COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA TAVARES SILVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)