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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Segunda Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

RITA MARIA LIMA DE SOUZA CARNEIRO

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/06/2025, 20:56

Publicação

28/05/2025, 00:05

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Baixa Definitiva

Publicação

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Documento

Confirmada

Publicação

Retirada de pauta

Determinação

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

legal