Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800092-87.2022.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Laje do Muriae Vara Unica 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SOUZA BUENO

OAB/RJ 233025·CPF·Representa: Autor

AGNER MASINI HORTA

OAB/RJ 243966·CPF·Representa: Réu

SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA

OAB/RJ 97869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:35

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:22

Outras Decisões

27/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:01

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:01

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:08

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:35

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:22

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 09:08

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:22

Outras Decisões

27/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:01

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:01

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/01/2026, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:51

Conclusos ao Juiz

10/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de ciência

31/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:35

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

13/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 12:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:22

Outras Decisões

06/08/2025, 16:49

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de outros documentos

26/05/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de ciência

19/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 12:09

Outras Decisões

19/05/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:30

Conclusos ao Juiz

21/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de ciência

14/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800092-87.2022.8.19.0027. AUTOR: MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Certifico que o Município apresentou Impugnação no id 165352752, dentro do prazo. De ordem: à impugnada. LAJE DO MURIAÉ, 10 de janeiro de 2025. KATIA MAR Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 Certidão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

13/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de diligência

05/12/2024, 19:18

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:08

Outras Decisões

07/11/2024, 17:15

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 15:09

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de termo de autuação

07/08/2024, 17:14

Recebidos os autos

07/08/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de contra-razões

17/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de apelação

07/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:18

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2024, 20:31

Conclusos ao Juiz

19/03/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:58

Conclusos ao Juiz

23/01/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:20

Conclusos ao Juiz

24/07/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:10

Declarada incompetência

11/07/2023, 11:47

Conclusos ao Juiz

04/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 11:57

Conclusos ao Juiz

10/03/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de contestação

19/07/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2022, 12:36

Conclusos ao Juiz

01/06/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 19:24

Conclusos ao Juiz

30/05/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 16:34

Decisão

•14/01/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:48

Despacho

•24/09/2025, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 12:53

Decisão

•06/08/2025, 16:49

Decisão

•19/05/2025, 12:09

Despacho

•13/02/2025, 18:16

Decisão

•07/11/2024, 17:15

Despacho

•26/08/2024, 15:09

Decisão

•07/08/2024, 17:14

Outros documentos

•07/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:23

Sentença

•28/03/2024, 20:31

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/04/2026, 09:08

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:11

Decisão

•14/01/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:48

Despacho

•24/09/2025, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 12:53

Decisão

•06/08/2025, 16:49

Decisão

•19/05/2025, 12:09

Despacho

•13/02/2025, 18:16

Decisão

•07/11/2024, 17:15

Despacho

•26/08/2024, 15:09

Decisão

•07/08/2024, 17:14

Outros documentos

•07/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:23

Sentença

•28/03/2024, 20:31

Despacho

•23/02/2024, 14:34

Despacho

•08/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:53

Decisão

•11/07/2023, 11:47

Despacho

•16/03/2023, 11:57

Decisão

•20/06/2022, 12:36

Despacho

•30/05/2022, 19:24