Procedimento Comum Cível 0802963-03.2023.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.659,60

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Seropédica

Partes do Processo

CARLA LUCIA DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MOZART MARTINS NOBREGA

OAB/RJ 74311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

CARLA LUCIA DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SEROPÉDICA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:18

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:18

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 12:19

Petição

•29/09/2025, 12:42

26/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:28

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de ciência

08/12/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 12:19

Conclusos ao Juiz

28/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/09/2025, 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/09/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de ciência

26/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:14

Embargos de declaração acolhidos

26/09/2025, 13:14

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:54

Outras Decisões

16/09/2025, 19:54

Conclusos ao Juiz

15/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:13

Juntada de carta

01/07/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:26

Outras Decisões

30/06/2025, 18:26

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/06/2025, 17:12

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 13:15

Juntada de carta

17/06/2025, 16:00

Juntada de carta

28/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:43

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:11

Juntada de carta

31/03/2025, 14:09

Juntada de carta

31/03/2025, 14:08

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 13:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de ciência

21/03/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 19:39

Outras Decisões

20/03/2025, 19:39

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:41

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802963-03.2023.8.19.0077. AUTOR: CARLA LUCIA DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Ao cartório para alteração da classe processual no sistema, passando a constar que se tra Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

10/01/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:29

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIO MOZART MARTINS NOBREGA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:19

Decorrido prazo de CARLA LUCIA DA SILVA ARAUJO em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de ciência

10/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 14:29

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 00:31

Outras Decisões

09/04/2024, 00:31

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de ciência

05/04/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2024, 19:03

Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:13

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:40

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 22:59

Outras Decisões

15/12/2023, 22:59

Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2023, 13:55

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:25

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:12

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:54

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2023, 13:54

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:20

Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 12:41

Decisão

•26/09/2025, 13:14

Decisão

•16/09/2025, 19:54

Decisão

•30/06/2025, 18:26

Decisão

•25/06/2025, 17:12

Despacho

•16/04/2025, 12:50

Decisão

•20/03/2025, 19:39

Decisão

•11/03/2025, 17:20

Despacho

•12/01/2025, 13:54

Despacho

•06/12/2024, 14:36

Decisão

•09/04/2024, 00:31

Decisão

•03/04/2024, 19:03

Decisão

•15/12/2023, 22:59

Decisão

•30/11/2023, 13:55

Todos os documentos(17)

Despacho

•08/12/2025, 12:19

Petição

•29/09/2025, 12:42

Decisão

•26/09/2025, 13:14

Decisão

•16/09/2025, 19:54

Decisão

•30/06/2025, 18:26

Decisão

•25/06/2025, 17:12

Despacho

•16/04/2025, 12:50

Decisão

•20/03/2025, 19:39

Decisão

•11/03/2025, 17:20

Despacho

•12/01/2025, 13:54

Despacho

•06/12/2024, 14:36

Decisão

•09/04/2024, 00:31

Decisão

•03/04/2024, 19:03

Decisão

•15/12/2023, 22:59

Decisão

•30/11/2023, 13:55

Decisão

•11/10/2023, 13:54

Despacho

•29/09/2023, 14:20