Tutela Antecipada Antecedente 0801456-70.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801456-70.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a emenda de id. 166473345. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar proposta por INVESTLOG - EMPRESA DE CARTÕES DE MÚLTIPLOS BENEFÍCIOS E LOCAÇÕES EIRELIcontra ato do ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE PROTESTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende a autora, através da liminar, a suspensão imediata do protesto efetivado pelo Ilustríssimo 1º Oficio de Protestos do Rio de Janeiro referente ao título descrito na inicial, protocolo o 000529-04/01/2024. Afirma que Contrato de Confissão de Divida em seu nome e que constava como devedores CLJ RELACOES INSTITUCIONAIS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.235.478/0001-85, CLEBIO LOPES PEREIRA e sua esposa THAMIRES MEIRELLES RIBEIRO PEREIRA jamais foi levado pela impetrante a protesto. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009. No caso em tela, pela leitura da inicial e análise dos documentos que a instruem, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. A parte impetrante afirma que o contrato, com data de emissão em 28/03/2023 e vencimento em 28/04/2023, no valor de R$ 2.462.213,88 (dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), jamais foi levado pela impetrante a protesto, sendo tal protocolo totalmente desconhecido pela credora. Não é o momento para análise do mérito, mas verifica-se que há indícios da plausibilidade do direito da parte impetrante nos autos, tendo em conta que o impetrante se dirigiu ao cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro e, após pagar os emolumentos, requereu o cancelamento do referido protesto, posto que feito irregularmente em seu nome por pessoa desconhecida e, ainda, contra a sua vontade. O perigo da demora, ou seja risco ao resultado útil do processo, resta demonstrado pois, caso o protesto em questão não seja imediatamente suspenso a impetrante corre o risco de causar danos materiais e morais às pessoas protestadas irregularmente mediante requerimento formulado por pessoa não autorizada pela impetrante. Dessa feita, concedo a liminar requerida e determino a suspensão imediata do protesto efetivado pelo Ilustríssimo 1º Oficio de Protestos do Rio de Janeiro referente ao protocolo 000539-04/01/2024 descrito na inicial. Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste as informações. Intime-se, com urgência, via OJA plantonista.

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAPITAL 01 OF DE REG DE PROT TITULOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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