Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823979-78.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

NICOLAS CARDOSO BORGES

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

OAB/RJ 216899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

NICOLAS CARDOSO BORGES

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FMS/NITEROI

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:12

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de NICOLAS CARDOSO BORGES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:30

Todas as movimentações(421)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:12

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:42

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de NICOLAS CARDOSO BORGES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:25

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:25

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823979-78.2022.8.19.0002. REQUERENTE: N. C. B., DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Considerando que o Deve Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 19:36

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de NICOLAS CARDOSO BORGES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

02/12/2024, 11:39

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2024, 13:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/11/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 16:39

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:45

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:27

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição

06/11/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

04/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de ciência

03/09/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:05

Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:08

Juntada de petição

16/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de ciência

18/07/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

16/07/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:31

Conclusos ao Juiz

13/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 23:00

Juntada de Petição de ciência

20/05/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2024, 15:59

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de ciência

14/05/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 16:03

Conclusos ao Juiz

13/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:04

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de ciência

24/04/2024, 20:40

Juntada de Petição de ciência

24/04/2024, 20:35

Juntada de Petição de ciência

24/04/2024, 20:32

Juntada de Petição de ciência

24/04/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:46

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:21

Juntada de petição

15/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de ciência

20/03/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz

15/03/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:01

Expedição de Informações.

05/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:41

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:09

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 13:04

Conclusos ao Juiz

11/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:09

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 13:36

Juntada de petição

05/12/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 14:03

Conclusos ao Juiz

04/12/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:08

Conclusos ao Juiz

08/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:37

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:28

Conclusos ao Juiz

06/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2023, 13:34

Conclusos ao Juiz

09/08/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:33

Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 13:08

Conclusos ao Juiz

14/07/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/07/2023, 12:54

Conclusos ao Juiz

03/07/2023, 06:47

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 05:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:03

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 14:01

Conclusos ao Juiz

22/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 12:56

Conclusos ao Juiz

07/06/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 17:05

Conclusos ao Juiz

01/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:03

Conclusos ao Juiz

29/05/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 19:09

Conclusos ao Juiz

18/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:23

Conclusos ao Juiz

05/04/2023, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 06:55

Declarada incompetência

04/04/2023, 13:12

Conclusos ao Juiz

31/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:10

Conclusos ao Juiz

09/03/2023, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 06:44

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO JANE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:23

Conclusos ao Juiz

08/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de contestação

03/03/2023, 17:48

Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de contestação

02/03/2023, 22:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:34

Não Concedida a Medida Liminar

15/02/2023, 15:33

Conclusos ao Juiz

14/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:21

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:46

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:35

Conclusos ao Juiz

01/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 12:50

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 23:19

Juntada de Petição de diligência

16/01/2023, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:54

Conclusos ao Juiz

16/01/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:05

Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2023, 14:04

Conclusos ao Juiz

13/01/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:06

Juntada de Petição de parecer técnico

29/12/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 16:11

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:02

Conclusos ao Juiz

15/12/2022, 14:55

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 14:54

Decisão

•25/11/2024, 16:39

Despacho

•12/11/2024, 15:45

Despacho

•03/09/2024, 16:04

Despacho

•16/07/2024, 14:44

Despacho

•13/06/2024, 15:31

Decisão

•20/05/2024, 15:59

Decisão

•14/05/2024, 16:03

Despacho

•10/05/2024, 15:04

Despacho

•24/04/2024, 13:46

Despacho

•15/03/2024, 14:36

Despacho

•24/01/2024, 13:41

Decisão

•12/12/2023, 13:04

Despacho

•05/12/2023, 15:09

Todos os documentos(46)

Sentença

•13/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:32

Decisão

•25/11/2024, 16:39

Despacho

•12/11/2024, 15:45

Despacho

•03/09/2024, 16:04

Despacho

•16/07/2024, 14:44

Despacho

•13/06/2024, 15:31

Decisão

•20/05/2024, 15:59

Decisão

•14/05/2024, 16:03

Despacho

•10/05/2024, 15:04

Despacho

•24/04/2024, 13:46

Despacho

•15/03/2024, 14:36

Despacho

•24/01/2024, 13:41

Decisão

•12/12/2023, 13:04

Despacho

•05/12/2023, 15:09

Petição

•05/12/2023, 13:28

Decisão

•04/12/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:04

Despacho

•08/11/2023, 13:08

Despacho

•23/10/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:08

Despacho

•06/09/2023, 13:28

Decisão

•09/08/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:42

Despacho

•25/07/2023, 14:33

Decisão

•14/07/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 10:24

Decisão

•03/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 05:49

Sentença

•22/06/2023, 14:01

Decisão

•07/06/2023, 12:56

Decisão

•01/06/2023, 17:05

Despacho

•29/05/2023, 13:03

Despacho

•19/04/2023, 19:09

Despacho

•05/04/2023, 15:23

Decisão

•04/04/2023, 13:12

Despacho

•15/03/2023, 14:25

Despacho

•08/03/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 06:51

Decisão

•06/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 13:39

Decisão

•15/02/2023, 15:33

Decisão

•07/02/2023, 15:56

Despacho

•16/01/2023, 17:54

Decisão

•16/01/2023, 14:04

Despacho

•15/12/2022, 17:02