Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842940-96.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 32.278,80

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA

CPF

Autor

NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA

CPF

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO INACIO DA SILVA

OAB/RJ 176664·CPF·Representa: Autor

SIMONE MENDES E SILVA

OAB/RJ 87971·CPF·Representa: Autor

PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB/RJ 170614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(148)

AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA

CPF

Autor

NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA

CPF

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DANIEL RICARDO SORANZ PINTO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:14

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:51

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 15:21

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:14

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 12:54

Despacho

•24/09/2025, 12:54

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:51

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:54

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 00:59

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:06

Conclusos ao Juiz

28/08/2025, 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:05

Juntada de petição

19/08/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:25

Publicado Decisão em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/08/2025, 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/08/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 13:20

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 08:35

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 13:44

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:08

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:25

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:12

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:59

Publicado Sentença em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:57

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 10:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 08:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:23

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 21:13

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:58

Publicado Despacho em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:39

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:33

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:25

Juntada de petição

17/03/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 22:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:49

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 15:02

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:30

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2025, 13:38

Conclusos para decisão

17/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:36

Publicado Despacho em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:10

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:49

Decorrido prazo de NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:49

Decorrido prazo de AGNES SANTANA ALMEIDA DA FONSECA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:26

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842940-96.2024.8.19.0002. AUTOR: A. S. A. D. F., NICOLY ALMEIDA MARTINS DA FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de parecer técnico

26/12/2024, 16:41

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:16

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:24

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 16:44

Conclusos ao Juiz

08/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de certidão

07/11/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:07

Conclusos ao Juiz

06/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2024, 13:42

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 13:42

Despacho

•28/08/2025, 14:06

Despacho

•28/08/2025, 14:06

Decisão

•11/08/2025, 13:20

Decisão

•11/08/2025, 13:20

Decisão

•05/08/2025, 13:44

Decisão

•05/08/2025, 13:44

Despacho

•18/07/2025, 14:12

Despacho

•18/07/2025, 14:12

Sentença

•17/06/2025, 10:57

Sentença

•17/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:33

Despacho

•21/05/2025, 15:21

Despacho

•16/05/2025, 21:13

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/09/2025, 12:54

Despacho

•24/09/2025, 12:54

Despacho

•28/08/2025, 14:06

Despacho

•28/08/2025, 14:06

Decisão

•11/08/2025, 13:20

Decisão

•11/08/2025, 13:20

Decisão

•05/08/2025, 13:44

Decisão

•05/08/2025, 13:44

Despacho

•18/07/2025, 14:12

Despacho

•18/07/2025, 14:12

Sentença

•17/06/2025, 10:57

Sentença

•17/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:33

Despacho

•21/05/2025, 15:21

Despacho

•16/05/2025, 21:13

Despacho

•24/04/2025, 14:39

Despacho

•09/04/2025, 14:58

Decisão

•26/02/2025, 15:02

Decisão

•17/02/2025, 13:38

Despacho

•10/02/2025, 15:10

Despacho

•13/01/2025, 10:14

Despacho

•08/01/2025, 10:29

Despacho

•05/12/2024, 13:24

Despacho

•08/11/2024, 16:44

Despacho

•06/11/2024, 15:07