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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

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Partes do Processo(151)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros anexos

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(54)