Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845125-10.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.258,84

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

ERICA GARCIA VIEIRA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON GONCALVES FERRAZ

OAB/RJ 156791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ERICA GARCIA VIEIRA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:02

Baixa Definitiva

16/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de ERICA GARCIA VIEIRA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:40

Publicado Despacho em 13/08/2025.

23/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

23/08/2025, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:20

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 10:02

Recebidos os autos

08/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição

08/08/2025, 11:53

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:02

Baixa Definitiva

16/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de ERICA GARCIA VIEIRA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:22

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 13:20

Despacho

•11/08/2025, 13:20

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:40

Publicado Despacho em 13/08/2025.

23/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

23/08/2025, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:20

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 10:02

Recebidos os autos

08/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição

08/08/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de ERICA GARCIA VIEIRA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/05/2025, 12:49

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de ERICA GARCIA VIEIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de ERICA GARCIA VIEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 08:38

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2025, 13:22

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:29

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:29

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/04/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:09

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:09

Juntada de Projeto de sentença

24/04/2025, 14:09

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

24/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

25/03/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:19

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:20

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845125-10.2024.8.19.0002. AUTOR: ERICA GARCIA VIEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para – querendo – se manifestar

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:26

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de contestação

18/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:16

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/11/2024, 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/11/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 18:41

Decisão

•23/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:27

Decisão

•29/04/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:35

Sentença

•25/04/2025, 18:03

Sentença

•25/04/2025, 18:03

Projeto de Sentença

•24/04/2025, 14:09

Despacho

•12/02/2025, 14:12

Despacho

•13/01/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:23

Despacho

•02/12/2024, 10:16