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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

JORGE LUIZ FELICIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(33)