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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraty

Partes do Processo

RUAN CARLOS SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS GAMA

CPF

Autor

ANDERSON MAIA DOS SANTOS

CPF

Autor

VAGNO MARTINS DA CRUZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO

OAB/RJ 73146·CPF·Representa: Autor

DARLAN SOARES MISSAGGIA

OAB/RJ 173086·CPF·Representa: Autor

MARCELO MACEDO DIAS

OAB/RJ 167115·CPF·Representa: Autor

DANIEL CERQUEIRA DA FONSECA

OAB/RJ 222219·CPF·Representa: Autor

ADEMIR THEODORO

OAB/RJ 120431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

RUAN CARLOS SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS GAMA

CPF

Autor

ANDERSON MAIA DOS SANTOS

CPF

Autor

VAGNO MARTINS DA CRUZ

CPF

Autor

RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO

CPF

Autor

CLAUDINEI ALCANTARA DA COSTA

Terceiro

BENEDITO CRISPIM DE ALCANTARA

Terceiro

PAULO SERGIO CONCEICAO DOS SANTOS

Terceiro

LAION JUNIO CAMPOS VARLOS

Terceiro

ERIC DA SILVA PORTO

Terceiro

CLAUDINEI ALCANTARA DA COSTA

Reu

BENEDITO CRISPIM DE ALCANTARA

Reu

MUNICIPIO DE PARATY

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PARATY

Reu

PAULO SERGIO CONCEICAO DOS SANTOS

Reu

LAION JUNIO CAMPOS VARLOS

Reu

ERIC DA SILVA PORTO

Reu

1PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY( 48810198 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO

OAB/RJ 73146·CPF·Representa: Autor

DARLAN SOARES MISSAGGIA

OAB/RJ 173086·CPF·Representa: Autor

MARCELO MACEDO DIAS

OAB/RJ 167115·CPF·Representa: Autor

DANIEL CERQUEIRA DA FONSECA

OAB/RJ 222219·CPF·Representa: Autor

ADEMIR THEODORO

OAB/RJ 120431·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FELLIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA

OAB/RJ 227969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:47

Juntada de acórdão

24/10/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:33

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de Benedito Crispim de Alcântara em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:07

Todas as movimentações(113)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:47

Juntada de acórdão

24/10/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•24/10/2025, 09:54

Despacho

•22/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:33

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de Benedito Crispim de Alcântara em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de Laion Junio Campos Varlos em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de Eric da Silva Porto em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:07

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARATY em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Paraty em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de Claudinei Alcântara da Costa em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de Paulo Sergio Conceição dos Santos em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARATY em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de ADEMIR THEODORO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de DARLAN SOARES MISSAGGIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de DANIEL CERQUEIRA DA FONSECA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO DIAS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de diligência

23/03/2025, 14:15

Expedição de Informações.

18/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 13:02

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:13

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:33

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de contestação

26/02/2025, 14:38

Juntada de informações

26/02/2025, 10:59

Juntada de informações

26/02/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de contestação

19/02/2025, 20:57

Juntada de Petição de contestação

19/02/2025, 16:09

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 19:13

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:26

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:14

Expedição de Ofício.

04/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800039-59.2025.8.19.0041. AUTOR: ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS GAMA, ANDERSON MAIA DOS SANTOS, VAGNO MARTINS DA CRUZ, RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO, RUAN CARLOS SOUZA RIBEIRO, LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO REQUERIDO: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, LAION J Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico o recolhimento menor das custas. Ao autor para complementar conforme abaixo: 1102-3 Atos Escriv R$ 1.380,61 (litisconsorte excedente) 1110-6 Atos de Citação/Intimação R$ 170,45 2001-6 CAARJ / IAB 10% 2101-4Taxa Judiciária R$427,57

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 20:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/01/2025, 20:37

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de contestação

15/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de informação de pagamento

14/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/01/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:03

Distribuído por sorteio

10/01/2025, 15:50

Informação

•18/03/2025, 16:17

Despacho

•13/03/2025, 12:33

Outros Anexos

•13/03/2025, 10:27

Outros documentos

•12/03/2025, 16:33

Outros documentos

•12/03/2025, 16:33

Despacho

•12/03/2025, 16:03

Outros documentos

•12/03/2025, 14:25

Despacho

•25/02/2025, 15:05

Outros documentos

•23/02/2025, 19:20

Outros documentos

•19/02/2025, 20:57

Despacho

•04/02/2025, 18:26

Despacho

•04/02/2025, 17:14

Outros Anexos

•04/02/2025, 16:49

Todos os documentos(16)

Acórdão

•24/10/2025, 09:54

Despacho

•22/10/2025, 13:33

Informação

•18/03/2025, 16:17

Despacho

•13/03/2025, 12:33

Outros Anexos

•13/03/2025, 10:27

Outros documentos

•12/03/2025, 16:33

Outros documentos

•12/03/2025, 16:33

Despacho

•12/03/2025, 16:03

Outros documentos

•12/03/2025, 14:25

Despacho

•25/02/2025, 15:05

Outros documentos

•23/02/2025, 19:20

Outros documentos

•19/02/2025, 20:57

Despacho

•04/02/2025, 18:26

Despacho

•04/02/2025, 17:14

Outros Anexos

•04/02/2025, 16:49

Decisão

•15/01/2025, 20:37