Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805177-97.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo Regimental Cível · Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

FABIO SALES MALTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR BRAGA BARBOSA

OAB/RJ 212775·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ 2255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

FABIO SALES MALTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FGV

Terceiro

FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

22/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de termo de autuação

22/04/2026, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:57

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o recurso de apelação id-158970145 foi interposto tempestivamente, não havendo preparo, tendo em vista j.g. deferida à parte autora/apelante. Ao apelado/réu (Art. 1010, §1º, CPC).

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:31

Todas as movimentações(50)

Recebidos os autos

22/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de termo de autuação

22/04/2026, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 20:31

Certidão

•22/04/2026, 20:31

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:57

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o recurso de apelação id-158970145 foi interposto tempestivamente, não havendo preparo, tendo em vista j.g. deferida à parte autora/apelante. Ao apelado/réu (Art. 1010, §1º, CPC).

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:22

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:35

Conclusos ao Juiz

16/05/2024, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de FABIO SALES MALTA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de contestação

01/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de contestação

25/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2023, 13:53

Conclusos ao Juiz

18/04/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 17:16

Decisão

•22/04/2026, 20:31

Despacho

•22/04/2026, 20:31

Decisão

•22/04/2026, 20:31

Certidão

•22/04/2026, 20:31

Outros documentos

•22/04/2026, 20:31

Despacho

•22/04/2026, 20:30

Acórdão

•22/04/2026, 20:30

Certidão

•22/04/2026, 20:30

Despacho

•22/04/2026, 20:30

Despacho

•22/04/2026, 20:30

Sentença

•14/11/2024, 17:22

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:26

Todos os documentos(17)

Acórdão

•22/04/2026, 20:31

Certidão

•22/04/2026, 20:31

Decisão

•22/04/2026, 20:31

Despacho

•22/04/2026, 20:31

Decisão

•22/04/2026, 20:31

Certidão

•22/04/2026, 20:31

Outros documentos

•22/04/2026, 20:31

Despacho

•22/04/2026, 20:30

Acórdão

•22/04/2026, 20:30

Certidão

•22/04/2026, 20:30

Despacho

•22/04/2026, 20:30

Despacho

•22/04/2026, 20:30

Sentença

•14/11/2024, 17:22

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:26

Decisão

•05/05/2023, 13:53

Outros Anexos

•14/04/2023, 17:16