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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 40.500,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

GILBERTO BATISTA MAGRO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)