Procedimento Comum Cível 0846867-13.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE PS

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO

OAB/RJ 212646·CPF·Representa: Autor

EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO

OAB/RJ 52175·CPF·Representa: Autor

JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/RJ 154621·CPF·Representa: Autor

FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 94192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(142)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE PS

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA ILHA DO GOVERNADOR

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

NILOPOLITANA CAVALCANTI E CIA. LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO E em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:46

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de contestação

20/01/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:15

Outras Decisões

26/11/2025, 12:15

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO E em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:46

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Outros documentos

•20/01/2026, 17:06

Decisão

•26/11/2025, 12:15

10/04/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de contestação

20/01/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:15

Outras Decisões

26/11/2025, 12:15

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 12:41

Juntada de outros anexos

28/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:43

Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846867-13.2024.8.19.0021. AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO E RÉU: VIACAO UNIAO LTDA Considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) entendo que a autora não ostenta o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO E - CNPJ: 42.467.191/0001-46 (AUTOR).

13/01/2025, 12:20

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:45

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 12:26

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 19:37

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 16:38

Despacho

•07/07/2025, 15:43

Decisão

•13/01/2025, 12:20

Despacho

•07/10/2024, 12:26