Execução de Título Extrajudicial 0800215-60.2025.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 789,46

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:06

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de 4 T SERVICOS DE SAUDE BUCAL LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800215-60.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: 4 T SERVICOS DE SAUDE BUCAL LTDA EXECUTADO: ELIZANGELA DOS SANTOS Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os Autos, verifica-se que a parte interessada, em que pese devidamente intimada, deixou de cumprir no prazo assinalado a Portaria deste Juízo acerca da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em sede de Juizados Especiais, na forma da certidão exarada nos Autos. Quanto à intimação pessoal para fins de extinção, sedimentada jurisprudência aponta no sentido de sua desnecessidade, registrando a norma específica prevista no Artigo 51 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 30 de janeiro de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:45

Indeferida a petição inicial

30/01/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:49

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

12/03/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:06

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de 4 T SERVICOS DE SAUDE BUCAL LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800215-60.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: 4 T SERVICOS DE SAUDE BUCAL LTDA EXECUTADO: ELIZANGELA DOS SANTOS Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os Autos, verifica-se que a parte interessada, em que pese devidamente intimada, deixou de cumprir no prazo assinalado a Portaria deste Juízo acerca da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em sede de Juizados Especiais, na forma da certidão exarada nos Autos. Quanto à intimação pessoal para fins de extinção, sedimentada jurisprudência aponta no sentido de sua desnecessidade, registrando a norma específica prevista no Artigo 51 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 30 de janeiro de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:45

Indeferida a petição inicial

30/01/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de index 165587606, ficar a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto à Certidão abaixo: Certifico e dou fé que até a presente data a parte autora não cumpriu a Portaria deste Juízo com relação à Mic

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800215-60.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: 4 T SERVICOS DE SAUDE BUCAL LTDA EXECUTADO: ELIZANGELA DOS SANTOS Certifique a Serventia o cumprimento da Portaria 01/2011, a fim de comprovar a condiçãode microempresa da parte aut Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:33

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2025, 13:41

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:25

Despacho

•13/01/2025, 12:33