Procedimento do Juizado Especial Cível 0804931-42.2024.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804931-42.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804931-42.2024.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0804931-42.2024.8.19.0042 Protocolo: 8818/2024.00159533 Rcte/rcido: JR PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rcte/rcido: RENATO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO OAB/RJ-069620 ADVOGADO: GABRIEL CORRÊA JUNQUEIRA OAB/RJ-177979 Rcte/rcido: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PINTO ADVOGADO: VOLNEI PAULINO NEVES OAB/RJ-170281 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao recurso dos réus para reduzir a indenização por danos materiais para o valor de R$ 1.000,00, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, constituída somente após a ocorrência dos fatos. Negativa de provimento ao recurso do autor. Alegadas avarias causadas a veículo deixado em lava-jato. Dúvida a respeito da origem dos danos. Reparos orçados em R$ 2.000,00. Desnecessidade de apresentação da comprovação do efetivo pagamento, eis que o próprio orçamento demonstra o dano. Aceitação do réu quanto ao ressarcimento de metade do valor do reparo. Não cabimento do ressarcimento integral, haja vista que não há comprovação de que de fato os danos tenham sido causados por ocasião da permanência do veículo do autor no estabelecimento do réu. Cabimento, assim, do pagamento do valor que o réu aceitou pagar. Ante a deficiência probatória verificada, não há de se falar em ocorrência de lesão de natureza moral. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica recorrente, constituída somente após a ocorrência dos fatos. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais em relação aos réus. Condenado o autor recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015.

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICAF LTDA - SICOOB CREDICAF em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICAF LTDA - SICOOB CREDICAF em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOLNEI PAULINO NEVES em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(118)