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Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Família da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LUCIA DE FATIMA VELOSO

CPF

Autor

CATARINA VELOSO RANGEL COELHO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA

OAB/RJ 183788·CPF·Representa: Autor

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA

OAB/RJ 186591·CPF·Representa: Autor

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 215611·CPF·Representa: Autor

ANANDA CABRAL FERNANDES

OAB/RJ 237219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(131)

LUCIA DE FATIMA VELOSO

CPF

Autor

CATARINA VELOSO RANGEL COELHO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

BANCO DOBRASIL SA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

JORGE COLBERT RANGEL COELHO

CPF

Reu

DP JUNTO A 4. VARA DE FAMILIA DE NITEROI ( 529 )

Reu

BANCO DOBRASIL SA

Reu

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE NITEROI ( 400123 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LIVIA CARDOSO DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 18:27

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANANDA CABRAL FERNANDES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DOBRASIL SA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 18:27

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 18:27

Despacho

•03/12/2025, 13:52

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANANDA CABRAL FERNANDES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DOBRASIL SA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:52

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:41

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 12:41

Expedição de Termo.

28/07/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:06

Expedição de Termo.

25/07/2025, 17:09

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 16:24

Outras Decisões

24/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:35

Juntada de carta

14/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de ciência

27/02/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:50

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Decorrido prazo de ANANDA CABRAL FERNANDES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, oficie-se ao Banco do Brasil informando o teor da decisão constante no ID 150610631, devendo a interessada levar em mãos tendo em vista que o ofício enviado no ID 153324152 não surtiu efeito. Após, ao Estudo Social do caso na forma da promoção...

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:59

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de diligência

20/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:56

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 17:48

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:25

Expedição de Termo.

19/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de ciência

18/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:58

Outras Decisões

18/10/2024, 08:51

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:29

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:16

Conclusos ao Juiz

14/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:46

Conclusos ao Juiz

02/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Juntada de carta

22/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:22

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de ciência

06/05/2024, 23:12

Expedição de Termo.

04/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de CATARINA VELOSO RANGEL COELHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA VELOSO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:12

Outras Decisões

25/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:57

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:32

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:14

Conclusos ao Juiz

16/04/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:04

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 20:20

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de ciência

04/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de ciência

04/04/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:39

Outras Decisões

03/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:45

Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:38

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:44

Declarada incompetência

20/03/2024, 14:41

Conclusos ao Juiz

12/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:15

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de certidão

05/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de extrato de grerj

05/03/2024, 12:50

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 22:39

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:41

Decisão

•24/07/2025, 15:24

Despacho

•25/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:21

Despacho

•10/01/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:25

Decisão

•18/10/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:29

Despacho

•15/08/2024, 09:16

Despacho

•05/08/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:05

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/03/2026, 18:27

Despacho

•03/12/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:41

Decisão

•24/07/2025, 15:24

Despacho

•25/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:21

Despacho

•10/01/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:25

Decisão

•18/10/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:29

Despacho

•15/08/2024, 09:16

Despacho

•05/08/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:05

Decisão

•25/04/2024, 13:54

Despacho

•17/04/2024, 10:32

Despacho

•08/04/2024, 20:20

Decisão

•03/04/2024, 13:52

Despacho

•25/03/2024, 16:38

Decisão

•20/03/2024, 14:41

Despacho

•08/03/2024, 17:15