Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806726-94.2022.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ 142017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

LEONARDO SILVA DE LIMA

CPF

Reu

FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA

CPF

Reu

MARIA DALVA SILVA DE LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:52

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:55

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 12:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/12/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:26

Todas as movimentações(213)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:52

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 30/01/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:30

Decisão

•03/12/2025, 17:45

31/01/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:55

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 12:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/12/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:26

Recebidos os autos

03/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de termo de autuação

03/12/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:15

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARIA DALVA SILVA DE LIMA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de contra-razões

10/02/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Aos apelados em contrarrazões.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:25

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 15:58

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:20

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 16:20

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/07/2024, 17:10

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2024, 17:16

Conclusos ao Juiz

08/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 15:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 22:03

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:18

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:52

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:29

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:09

Conclusos ao Juiz

20/03/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA DA SILVA LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 14:37

Conclusos ao Juiz

30/01/2024, 14:33

Decorrido prazo de MARIA DALVA SILVA DE LIMA em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DALVA SILVA DE LIMA em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2023, 15:34

Conclusos ao Juiz

22/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 20:40

Declarada incompetência

17/11/2023, 20:40

Conclusos ao Juiz

17/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:10

Conclusos ao Juiz

06/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 03:49

Conclusos ao Juiz

19/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 19:05

Conclusos ao Juiz

14/04/2023, 15:13

Outras Decisões

14/04/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:20

Conclusos ao Juiz

13/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de contestação

10/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:50

Outras Decisões

20/03/2023, 17:10

Conclusos ao Juiz

20/03/2023, 15:22

Juntada de informações

20/03/2023, 15:19

Outras Decisões

16/03/2023, 20:16

Conclusos ao Juiz

15/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 18:22

Conclusos ao Juiz

28/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 22:36

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 18:02

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 13:34

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/02/2023, 22:34

Conclusos ao Juiz

10/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 21:54

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 17:18

Conclusos ao Juiz

30/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:05

Conclusos ao Juiz

10/01/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 21:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 18:45

Conclusos ao Juiz

12/12/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:44

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 22:30

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 18:03

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 14:13

Conclusos ao Juiz

23/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 20:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 20:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 20:29

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 20:29

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 20:29

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

22/11/2022, 20:29

Certidão

•03/12/2025, 17:45

Outros documentos

•03/12/2025, 17:45

Sentença

•25/10/2024, 16:20

Decisão

•09/07/2024, 17:10

Decisão

•08/07/2024, 17:16

Decisão

•10/05/2024, 09:36

Despacho

•09/05/2024, 15:18

Despacho

•03/05/2024, 16:52

Despacho

•25/04/2024, 08:29

Despacho

•25/03/2024, 17:09

Decisão

•31/01/2024, 14:37

Decisão

•22/11/2023, 15:34

Decisão

•17/11/2023, 20:40

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:30

Decisão

•03/12/2025, 17:45

Certidão

•03/12/2025, 17:45

Outros documentos

•03/12/2025, 17:45

Sentença

•25/10/2024, 16:20

Decisão

•09/07/2024, 17:10

Decisão

•08/07/2024, 17:16

Decisão

•10/05/2024, 09:36

Despacho

•09/05/2024, 15:18

Despacho

•03/05/2024, 16:52

Despacho

•25/04/2024, 08:29

Despacho

•25/03/2024, 17:09

Decisão

•31/01/2024, 14:37

Decisão

•22/11/2023, 15:34

Decisão

•17/11/2023, 20:40

Despacho

•07/11/2023, 23:10

Despacho

•05/06/2023, 03:49

Despacho

•14/04/2023, 19:05

Decisão

•14/04/2023, 14:07

Outros Anexos

•10/04/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:50

Decisão

•20/03/2023, 17:10

Decisão

•16/03/2023, 20:16

Despacho

•06/03/2023, 19:29

Decisão

•13/02/2023, 22:34

Despacho

•02/02/2023, 17:18

Despacho

•10/01/2023, 17:05

Despacho

•13/12/2022, 18:45

Despacho

•25/11/2022, 14:13