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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 8.809,39

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

VICTOR FLORIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR FLORIANO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(38)