Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847039-12.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:05

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 15:12

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 18:05

Decisão

•16/03/2026, 15:12

09/04/2026, 18:05

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 15:12

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 19:19

Recebidos os autos

11/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição

11/02/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

01/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:45

Conclusos ao Juiz

01/09/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:10

Juntada de Petição de contra-razões

29/08/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:43

Outras Decisões

20/08/2025, 10:43

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:34

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:38

Outras Decisões

05/08/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 19:42

Conclusos ao Juiz

23/07/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 23:00

Juntada de Petição de recurso inominado

10/07/2025, 22:58

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:05

Embargos de declaração não acolhidos

02/07/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:37

Juntada de Petição de contra-razões

28/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:50

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

13/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/06/2025, 14:08

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 16:16

Juntada de Projeto de sentença

29/05/2025, 16:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

29/05/2025, 16:16

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

06/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 19:33

Cancelada a movimentação processual

14/03/2025, 19:33

Juntada de Petição de contestação

13/03/2025, 21:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:28

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002. AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à exordial ID 167060356. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Intimem-se. Cite-se o Réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). NITERÓI, 22 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2025, 14:08

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002. AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Considerando que a parte autora não formulou pedido de confirmação da tutela provisória e uma vez que em sede de juizado não é cabível ped Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:19

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 21:54

Conclusos para despacho

11/12/2024, 20:53

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 20:53

Decisão

•16/03/2026, 15:12

Decisão

•11/02/2026, 12:11

Certidão

•11/02/2026, 12:11

Despacho

•01/09/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:35

Decisão

•20/08/2025, 10:43

Decisão

•20/08/2025, 10:43

Decisão

•05/08/2025, 14:38

Decisão

•05/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:35

Despacho

•18/07/2025, 18:01

Despacho

•18/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:20

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/04/2026, 18:05

Decisão

•16/03/2026, 15:12

Decisão

•16/03/2026, 15:12

Decisão

•11/02/2026, 12:11

Certidão

•11/02/2026, 12:11

Despacho

•01/09/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:35

Decisão

•20/08/2025, 10:43

Decisão

•20/08/2025, 10:43

Decisão

•05/08/2025, 14:38

Decisão

•05/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:35

Despacho

•18/07/2025, 18:01

Despacho

•18/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:20

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:45

Despacho

•23/06/2025, 10:50

Despacho

•23/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:33

Sentença

•10/06/2025, 14:08

Sentença

•10/06/2025, 14:08

Projeto de Sentença

•29/05/2025, 16:16

Despacho

•24/03/2025, 09:01

Despacho

•19/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:57

Decisão

•22/01/2025, 14:08

Despacho

•13/01/2025, 14:19

Despacho

•16/12/2024, 10:17