Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805021-29.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Macaé
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2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico
Partes do Processo
SIMONE RIBEIRO CRAVINHO
CPF
055.***.***-32
Mostrar
Autor
SIMONE RIBEIRO CRAVINHO DOS SANTOS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
Terceiro
33971525
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN
OAB/RJ 98756
·
CPF
008.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA
OAB/RJ 101515
·
CPF
030.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (127)
Partes do Processo
(127)
SIMONE RIBEIRO CRAVINHO
CPF
055.***.***-32
Mostrar
Autor
SIMONE RIBEIRO CRAVINHO DOS SANTOS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 02:36
33971525
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CENTRAL DE INQUERITOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU
Terceiro
1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
ITAGUAI
Terceiro
1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
PIP PETROPOLIS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO
Terceiro
400565
Terceiro
3 PROMOTORIA DE RIO BONITO
Terceiro
PIP ITB 7419262
Terceiro
7419262
Terceiro
PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI
Terceiro
02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU
Terceiro
PROMOTORIA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ
Terceiro
FAMILIA
Terceiro
400546
Terceiro
DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
MULHER
Terceiro
400585
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES
Terceiro
CRIMINAL
Terceiro
101145
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE
Terceiro
5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU
Terceiro
PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
GAECO - OMEGA II
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA
Terceiro
TRES RIOS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU
Terceiro
SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
DUQUE DE CAXIAS
Terceiro
JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA
Terceiro
INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Terceiro
NOVA FRIBURGO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL
Terceiro
3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS
Terceiro
PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS
Terceiro
PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS
Terceiro
4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO
Terceiro
3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL
Terceiro
100956
Terceiro
100954
Terceiro
TUTELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL
Terceiro
4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Terceiro
2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA
Terceiro
PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
GAESF
Terceiro
2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL
Terceiro
200209
Terceiro
4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
400107
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )
Terceiro
4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )
Terceiro
5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )
Terceiro
MPRJ
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Terceiro
3 PROMOTORIA
ALCUNHA
400138
ALCUNHA
200209
ALCUNHA
400083
ALCUNHA
MUNICIPIO DE MACAE /RJ
CNPJ
29.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE MACAE ( 400734 )
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
28.***.***.0001-40
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de SIMONE RIBEIRO CRAVINHO em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025
14/10/2025, 00:22
Publicado Despacho em 14/10/2025.
14/10/2025, 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 18:05
Conclusos ao Juiz
12/09/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 15:10
Juntada de Petição de petição
29/08/2025, 17:40
Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 23:12
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 19:45
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 02:36
Decorrido prazo de SIMONE RIBEIRO CRAVINHO em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025
14/10/2025, 00:22
Publicado Despacho em 14/10/2025.
14/10/2025, 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 18:05
Conclusos ao Juiz
12/09/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 15:10
Juntada de Petição de petição
29/08/2025, 17:40
Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 23:12
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 19:45
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025, 19:45
Conclusos ao Juiz
10/07/2025, 14:15
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 15:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 00:56
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025, 01:37
Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025, 01:37
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 15:27
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 15:27
Ato ordinatório praticado
28/04/2025, 15:26
Recebidos os autos
08/04/2025, 16:11
Juntada de Petição de termo de autuação
08/04/2025, 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2024, 14:45
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 14:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 00:35
Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2024, 11:04
Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2024, 08:38
Juntada de Petição de apelação
23/05/2024, 08:37
Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 13:35
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 13:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:34
Decorrido prazo de SIMONE RIBEIRO CRAVINHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:49
Juntada de Petição de apelação
26/04/2024, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024, 12:42
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 12:42
Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024, 12:42
Conclusos ao Juiz
15/04/2024, 15:01
Juntada de Petição de petição
22/03/2024, 11:09
Juntada de Petição de petição
22/03/2024, 09:13
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 15:08
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024, 16:16
Conclusos ao Juiz
23/11/2023, 13:44
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 08:42
Juntada de Petição de petição
08/11/2023, 10:18
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 14:54
Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
22/10/2023, 13:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2023, 13:26
Conclusos ao Juiz
11/10/2023, 10:44
Decorrido prazo de SIMONE RIBEIRO CRAVINHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 01:03
Juntada de Petição de petição
13/09/2023, 10:52
Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 21:06
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 14:19
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 14:19
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 14:16
Juntada de Petição de petição
23/07/2023, 19:12
Juntada de Petição de contestação
18/07/2023, 14:47
Juntada de Petição de petição
25/06/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 13:38
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 09:42
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 09:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE RIBEIRO CRAVINHO - CPF: 055.227.297-32 (AUTOR).
07/06/2023, 13:26
Conclusos ao Juiz
06/06/2023, 12:23
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 15:10
Distribuído por sorteio
23/05/2023, 21:19
Documentos
Despacho
•
10/10/2025, 18:05
Despacho
•
10/10/2025, 18:05
Despacho
•
10/07/2025, 19:45
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 15:26
Decisão
•
08/04/2025, 16:12
Certidão
•
08/04/2025, 16:12
Despacho
•
08/04/2025, 16:12
Acórdão
•
08/04/2025, 16:11
Outros documentos
•
08/04/2025, 16:11
Despacho
•
08/04/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 13:34
Sentença
•
22/04/2024, 12:42
Outros documentos
•
22/03/2024, 11:09
Despacho
•
08/01/2024, 16:16
Decisão
•
22/10/2023, 13:26
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
10/10/2025, 18:05
Despacho
•
10/10/2025, 18:05
Despacho
•
10/07/2025, 19:45
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 15:26
Decisão
•
08/04/2025, 16:12
Certidão
•
08/04/2025, 16:12
Despacho
•
08/04/2025, 16:12
Acórdão
•
08/04/2025, 16:11
Outros documentos
•
08/04/2025, 16:11
Despacho
•
08/04/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 13:34
Sentença
•
22/04/2024, 12:42
Outros documentos
•
22/03/2024, 11:09
Despacho
•
08/01/2024, 16:16
Decisão
•
22/10/2023, 13:26
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 14:16
Outros Anexos
•
23/07/2023, 19:12
Decisão
•
07/06/2023, 13:26