Procedimento Comum Cível 0801183-69.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.520,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ROMENIC LOPES ROCHA

CPF

Autor

2. DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIM PAES SIQUEIRA

OAB/RJ 211556·CPF·Representa: Réu

JESSICA SANCCAO ALVES

OAB/RJ 241234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ROMENIC LOPES ROCHA

CPF

Autor

2. DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MARLENDE SILVA MENEZES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA SEROPEDICA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/03/2026, 16:45

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 27/02/2025 06:00.

27/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:12

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:54

Todas as movimentações(318)

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/03/2026, 16:45

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 27/02/2025 06:00.

27/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 15/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:45

Ciência

•04/12/2025, 17:26

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:12

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:36

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:52

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:17

Juntada de petição

14/04/2025, 16:54

Juntada de petição

11/04/2025, 16:20

Juntada de petição

11/04/2025, 14:37

Juntada de petição

10/04/2025, 17:57

Juntada de petição

08/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 11:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:17

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:47

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:46

Cancelada a movimentação processual

19/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:24

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:49

em cooperação judiciária

14/03/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:28

Conclusos para despacho

25/02/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 20:01

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 12:45

Desentranhado o documento

24/02/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:03

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 25/01/2025 06:00.

26/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 25/01/2025 06:00.

26/01/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801183-69.2022.8.19.0010. AUTOR: R. L. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 ) RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JAN Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:47

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:56

Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:12

Desentranhado o documento

18/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 19:01

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de ROMENIC LOPES ROCHA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:45

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 20:55

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de diligência

24/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:37

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 21:39

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:31

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:00

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:31

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de ciência

08/08/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 23:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:45

Embargos de declaração não acolhidos

31/07/2024, 14:59

Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:49

em cooperação judiciária

09/07/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 17:49

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:05

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de ciência

19/06/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:22

Não Concedida a Medida Liminar

18/06/2024, 13:41

Conclusos ao Juiz

17/06/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:02

Conclusos ao Juiz

27/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:28

Não Concedida a Medida Liminar

02/05/2024, 16:04

Conclusos ao Juiz

02/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:47

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de ciência

26/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:35

Julgado procedente o pedido

20/03/2024, 18:10

Conclusos ao Juiz

18/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:26

Juntada de petição

05/12/2023, 17:42

Juntada de petição

05/12/2023, 12:52

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 17:50

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Juntada de petição

13/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:39

Juntada de petição

12/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:12

Juntada de petição

06/09/2023, 16:34

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:55

Conclusos ao Juiz

23/08/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:03

Declarada incompetência

16/08/2023, 12:30

Conclusos ao Juiz

15/08/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:35

Expedição de Informações.

08/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de contestação

06/02/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2022, 08:03

Conclusos ao Juiz

13/12/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2022, 18:11

Conclusos ao Juiz

18/10/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:49

Conclusos ao Juiz

28/09/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de diligência

07/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 19:09

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 11:13

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 17:50

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 17:49

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 17:46

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 17:44

Juntada de petição

30/08/2022, 17:41

Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2022, 22:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. L. R. - CPF: 222.082.887-50 (AUTOR).

29/08/2022, 22:09

Declarada incompetência

29/08/2022, 22:09

Conclusos ao Juiz

29/08/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:57

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 12:47

Despacho

•24/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:17

Ciência

•08/04/2025, 11:04

Decisão

•04/04/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:46

Despacho

•14/03/2025, 14:49

Despacho

•26/02/2025, 15:28

Despacho

•21/02/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:54

Despacho

•10/01/2025, 12:56

Despacho

•13/12/2024, 16:32

Todos os documentos(44)

Decisão

•25/03/2026, 16:45

Ciência

•04/12/2025, 17:26

Despacho

•24/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:17

Ciência

•08/04/2025, 11:04

Decisão

•04/04/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:46

Despacho

•14/03/2025, 14:49

Despacho

•26/02/2025, 15:28

Despacho

•21/02/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:54

Despacho

•10/01/2025, 12:56

Despacho

•13/12/2024, 16:32

Despacho

•14/11/2024, 19:01

Despacho

•07/10/2024, 19:00

Despacho

•23/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:21

Despacho

•18/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:00

Despacho

•12/08/2024, 18:31

Ciência

•08/08/2024, 23:30

Decisão

•31/07/2024, 14:59

Despacho

•09/07/2024, 17:49

Ciência

•19/06/2024, 12:33

Decisão

•18/06/2024, 13:41

Despacho

•27/05/2024, 15:02

Decisão

•02/05/2024, 16:04

Despacho

•25/04/2024, 16:15

Despacho

•16/04/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:21

Sentença

•20/03/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 17:50

Despacho

•29/08/2023, 16:55

Decisão

•16/08/2023, 12:30

Decisão

•15/12/2022, 08:03

Decisão

•17/11/2022, 18:11

Despacho

•29/09/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 17:17

Decisão

•29/08/2022, 22:09