Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0973068-13.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.903,01

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

JOSE CARLOS VOLPASSO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DA PAZ PERDIGÃO

OAB/RJ 114103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 19:15

Baixa Definitiva

13/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda interposto por JOSE CARLOS VOLPASSO em face da UNIÃO FEDERAL. Conforme o art. 109, inciso I da CRF/88, compete aos Juízes Federais as causas em que aUnião, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência,as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, resta patente a incompetência absoluta deste Juí

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

13/01/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 13:41

Distribuído por sorteio

30/12/2024, 11:18

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 15:49