Execução de Título Extrajudicial 0800422-30.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800422-30.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800422-30.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, EMILIO GOMES CARDOSO, LIEBERT PIMENTA CARDOSO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra MIPE - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., EMILIO GOMES CARDOSO e LIEBERT PIMENTA CARDOSO, visando à cobrança do valor de R$ 603.795,44 (seiscentos e três mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cessão de direitos creditórios inadimplidos. O exequente requer, liminarmente, o arresto de valores a serem pagos pela PETROBRAS à primeira executada, sob o fundamento de que a devedora principal enfrenta dificuldades financeiras, além de possuir diversas ações cíveis e trabalhistas contra si, o que caracterizaria risco ao resultado útil do processo. É o breve relatório. O pedido de arresto liminar deve ser analisado sob a ótica dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a tutela provisória de urgência e a possibilidade de arresto em caráter cautelar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, para a concessão da medida requerida, faz-se necessária a demonstração conjunta dos seguintes pressupostos: a) Fumus Boni Iuris (Probabilidade do Direito): elementos que indiquem a existência de um direito plausível a ser tutelado; b) Periculum in Mora (Risco de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação): necessidade de proteger o direito do exequente antes do julgamento definitivo, sob risco de tornar ineficaz a decisão final. O exequente fundamenta seu pedido no inadimplemento contratual da executada, que teria deixado de repassar valores oriundos de contratos com a Petrobras. O título executivo apresentado – contrato de cessão de direitos creditórios – aparentemente preenche os requisitos do artigo 784, III, do CPC, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. Todavia, a simples existência de um débito vencido não justifica, por si só, o deferimento do arresto. O Código de Processo Civil prevê mecanismos próprios para a satisfação do crédito em sede de execução, notadamente a penhora de bens (art. 831 do CPC), o que reforça a necessidade de cautela na concessão de medidas que restrinjam bens e valores sem que tenha havido a devida citação dos executados. Além disso, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a primeira executada está ocultando patrimônio ou agindo de forma fraudulenta para frustrar a execução, de modo que a alegação de dificuldades financeiras e a existência de outras ações em face da executada não são suficientes para caracterizar a probabilidade do direito à tutela de urgência requerida. A simples inadimplência do devedor não autoriza, por si só, a concessão de medidas cautelares constritivas, como o arresto ou a indisponibilidade de bens, sendo imprescindível a comprovação de atos concretos de ocultação patrimonial ou de risco efetivo de frustração da execução. Logo, ainda que se reconheça a existência de um título executivo, não há indícios de que o exequente será frustrado em sua tentativa de recebimento do crédito, o que afasta o fumus boni iuris necessário ao deferimento do arresto. O exequente alega também que a situação financeira da primeira executada seria precária, ressaltando a existência de dívidas trabalhistas, execuções cíveis e problemas contratuais com a Petrobras, o que indicaria risco iminente de insolvência. Entretanto, não há comprovação nos autos de que a devedora esteja se desfazendo de seu patrimônio de forma fraudulenta ou que esteja desviando bens para frustrar credores, o que afastaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Importante ressaltar que o inadimplemento da obrigação não caracteriza, por si só, o periculum in mora,uma vez que a execução já dispõe de mecanismos próprios para a constrição de bens dos devedores. No caso concreto, o pedido de arresto sobre valores a serem pagos pela Petrobras não é medida essencial e urgente, uma vez que: oexequente pode buscar a penhora de bens e ativos financeiros dos devedores após a citação, conforme o rito do artigo 829 e seguintes do CPC; não há elementos que indiquem risco iminente de dilapidação patrimonial por parte da executada; e oexequente não demonstrou que a Petrobras efetuará novos pagamentos à executada de forma imediata, o que comprometeria a eficácia da medida solicitada. Portanto, o deferimento do arresto, sem provas concretas de ocultação patrimonial ou risco de ineficácia da execução, configuraria verdadeira antecipação dos efeitos da penhora, sem a observância do devido processo legal. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. Determino o prosseguimento do feito com a citação dos executados, na forma do artigo 829 do CPC, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora e atos expropriatórios. Expeça-se mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Publicação - Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Expedição de Informações.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARISSA OLIVEIRA VIDON em 11/04/2025 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 04/04/2025.

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