Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801823-87.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.690,96

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Itaperuna

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

AMANDA REIS OLIVEIRA DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS MARTELINI JUNIOR

OAB/RJ 248464·CPF·Representa: Autor

BRENDA AMORIM ARANTES

OAB/RJ 249864·CPF·Representa: Autor

THAIS ALVES NASCIMENTO SALES

OAB/RJ 229493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

AMANDA REIS OLIVEIRA DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA ( 400655 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Expedição de Decisão.

13/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:33

Expedição de Decisão.

01/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:04

Todas as movimentações(164)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 17:53

Despacho

•15/08/2025, 11:10

15/04/2026, 10:32

Expedição de Decisão.

13/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:33

Expedição de Decisão.

01/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:53

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:10

Conclusos ao Juiz

14/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

19/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2025, 15:18

Conclusos ao Juiz

16/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 19:54

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:07

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARTELINI JUNIOR em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de ciência

01/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:33

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:16

Juntada de Petição de termo de autuação

24/06/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de AMANDA REIS OLIVEIRA DE PAULA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:02

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:30

Conclusos ao Juiz

22/09/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de AMANDA REIS OLIVEIRA DE PAULA em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de apelação

11/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de diligência

28/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de diligência

28/07/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:08

Julgado procedente o pedido

26/07/2023, 21:51

Conclusos ao Juiz

12/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 08:58

Conclusos ao Juiz

14/06/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de contestação

06/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de contestação

27/04/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:27

Concedida a Antecipação de tutela

15/04/2023, 12:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos

12/04/2023, 09:45

Conclusos ao Juiz

11/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 10:47

Conclusos ao Juiz

28/03/2023, 18:14

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 11:41

Decisão

•18/07/2025, 15:18

Despacho

•09/04/2025, 16:43

Despacho

•16/01/2025, 15:37

Despacho

•13/01/2025, 15:52

Despacho

•04/09/2024, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/08/2024, 12:18

Acórdão

•24/06/2024, 16:16

Outros documentos

•24/06/2024, 16:16

Despacho

•24/06/2024, 16:16

Despacho

•24/06/2024, 16:16

Despacho

•27/09/2023, 17:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2023, 16:31

Sentença

•26/07/2023, 21:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/10/2025, 17:53

Despacho

•15/08/2025, 11:10

Decisão

•18/07/2025, 15:18

Despacho

•09/04/2025, 16:43

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Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2023, 16:31

Sentença

•26/07/2023, 21:51

Despacho

•19/06/2023, 08:58

Decisão

•15/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 07:36

Despacho

•02/04/2023, 10:47