Procedimento Comum Cível 0800881-46.2023.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 23.495,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Magé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Sexta Camara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível)

Partes do Processo

LUIZA OLIVEIRA MARINS

CPF

Autor

AESSIO LICURGO MARINS

CPF

Autor

UNIMED FERJ

Terceiro

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - UNIMED FERJ

Terceiro

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA

OAB/RJ 161402·CPF·Representa: Autor

ROBSON GOMES DA SILVA

OAB/RJ 157599·CPF·Representa: Autor

ILAN MACHTYNGIER

OAB/RJ 130642·CPF·Representa: Réu

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ 89940·CPF·Representa: Réu

JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR

OAB/RJ 123668·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

LUIZA OLIVEIRA MARINS

CPF

Autor

AESSIO LICURGO MARINS

CPF

Autor

UNIMED FERJ

Terceiro

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - UNIMED FERJ

Terceiro

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

UNIMED - FERJ

Terceiro

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED-FERJ)

Terceiro

UNIMED FERJ RJ

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ("UNIMED-FERJ")

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIMED DO ESTADO RJ FEDERACAO RIO BRANCO

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO EST. DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED FERJ)

Terceiro

UNIMED DO EST R J

Terceiro

UNIMED-FERJ

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED FERJ)

Terceiro

UNIMED FERJ (FEDERACAO ESTADUAL DAS UNIMEDS DO RIO DE JANEIRO)

Terceiro

UNIMED RIO

Terceiro

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Terceiro

UNIMED-RIO

Terceiro

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

UNIMED RIO COOP DE TRAB MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Terceiro

HOSPITAL CASA EVANGELICO

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Terceiro

UNIMECD RIO

Terceiro

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO (REVEL)

Terceiro

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COPERATIVAS MEDICAS - UNIMED FERJ

Terceiro

UNIMED-FERJ

ALCUNHA

UNIMED DO ESTADO DO RO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

ALCUNHA

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED-FERJ)

ALCUNHA

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

CNPJ

Reu

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA

OAB/RJ 161402·CPF·Representa: Autor

ROBSON GOMES DA SILVA

OAB/RJ 157599·CPF·Representa: Autor

ILAN MACHTYNGIER

OAB/RJ 130642·CPF·Representa: Réu

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ 89940·CPF·Representa: Réu

JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR

OAB/RJ 123668·CPF·Representa: Réu

FLAVIA SANTOS DAS NEVES

OAB/RJ 186480·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

OAB/RJ 77237·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE MATTOS BRITES

OAB/RJ 222204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/02/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Juntada de Petição de contra-razões

15/12/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de apelação

12/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

05/11/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:38

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/02/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:19

15/12/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de apelação

12/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

05/11/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2025, 17:38

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 18:03

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 12:52

Conclusos para despacho

16/02/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos

23/01/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800881-46.2023.8.19.0029. RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DECISÃO 1. Determinei, nesta data, a transferência dos ativos financeiros bloqueados em conta judicial, conforme anexo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: A. L. M. REPRESENTANTE: LUIZA OLIVEIRA MARINS

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:39

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 17:24

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 20:24

Outras Decisões

28/08/2024, 20:24

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:02

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos

05/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de ROBSON GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:58

Decorrido prazo de LUCIANA DE MATTOS BRITES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:54

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:20

Conclusos ao Juiz

14/03/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos

13/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:58

Decorrido prazo de LUIZA OLIVEIRA MARINS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de AESSIO LICURGO MARINS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2023, 16:56

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 16:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/01/2024 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.

21/11/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:49

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 16:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/01/2024 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.

21/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:23

Decorrido prazo de ROBSON GOMES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:09

Publicado Edital de Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

26/10/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 12:05

Ato Ordinatório

26/10/2023, 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/11/2023 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.

26/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2023 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.

24/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:24

Concedida a Antecipação de tutela

22/09/2023, 15:24

Conclusos ao Juiz

25/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de contestação

10/07/2023, 21:49

Decorrido prazo de ROBSON GOMES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos

04/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:38

Conclusos ao Juiz

08/02/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 10:57

Sentença

•20/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 18:03

Despacho

•16/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 00:26

Decisão

•13/01/2025, 16:12

Decisão

•17/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:48

Decisão

•28/08/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:56

Despacho

•18/06/2024, 16:02

Despacho

•26/03/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:56

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:19

Sentença

•20/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 18:03

Despacho

•16/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 00:26

Decisão

•13/01/2025, 16:12

Decisão

•17/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:48

Decisão

•28/08/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:56

Despacho

•18/06/2024, 16:02

Despacho

•26/03/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:56

Decisão

•21/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:42

Decisão

•22/09/2023, 15:24

Despacho

•28/02/2023, 10:38