Procedimento Comum Cível 0800168-04.2025.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Teresopolis 1 Vara Civel

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

BRUNA GONCALVES DAS CHAGAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA RODRIGUES MAGALHAES DA SILVA

OAB/RJ 173184·CPF·Representa: Autor

MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ 174770·CPF·Representa: Autor

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ 97822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(133)

Em segredo de justiça

Autor

BRUNA GONCALVES DAS CHAGAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:31

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:44

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:27

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:27

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 18:19

Decisão

•29/05/2025, 19:32

29/01/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:31

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:44

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:27

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:28

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 18:19

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:32

Outras Decisões

29/05/2025, 19:32

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:05

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2025, 18:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO .. Citem-se e Intimem-se os réus da presente decisão.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:50

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:35

Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2025, 15:23

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:39

Distribuído por sorteio

11/01/2025, 16:35

Despacho

•05/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:47

Despacho

•13/01/2025, 15:50

Decisão

•13/01/2025, 15:23