Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0946796-16.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

WESLEY SANT ANNA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

WESLEY SANT ANNA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 20:02

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição

10/10/2025, 08:29

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

02/09/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:35

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:12

Todas as movimentações(94)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:02

10/10/2025, 20:02

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição

10/10/2025, 08:29

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

02/09/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:35

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/06/2025, 14:12

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 14:02

Juntada de carta

17/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:57

Conclusos para despacho

14/04/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:06

Outras Decisões

29/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

29/01/2025, 07:46

Juntada de carta

29/01/2025, 07:46

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO em 25/01/2025 06:00.

26/01/2025, 00:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0946796-16.2023.8.19.0001. AUTOR: WESLEY SANT ANNA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entendo que há nos autos prova da possibilidade de pagamento das despesas processuais. O documento acostado pela Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:49

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

10/12/2024, 14:49

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:18

Juntada de Petição de apelação

02/11/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 16:12

Conclusos ao Juiz

24/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:49

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 20:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/07/2024, 20:21

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 20:20

Juntada de Projeto de sentença

28/07/2024, 22:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

28/07/2024, 22:23

Recebidos os autos

28/07/2024, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS

05/07/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 20:19

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 19:14

Juntada de Petição de contestação

06/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

05/11/2023, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros anexos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2023, 17:37

Decisão

•17/06/2025, 14:12

Carta

•17/06/2025, 14:02

Despacho

•11/06/2025, 16:58

Despacho

•15/04/2025, 15:57

Decisão

•29/01/2025, 14:06

Decisão

•10/12/2024, 14:49

Sentença

•24/10/2024, 16:12

Despacho

•29/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:41

Sentença

•29/07/2024, 20:21

Projeto de Sentença

•28/07/2024, 22:23

Despacho

•10/05/2024, 20:19

Outros documentos

•05/11/2023, 17:40

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/10/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:02

Decisão

•17/06/2025, 14:12

Carta

•17/06/2025, 14:02

Despacho

•11/06/2025, 16:58

Despacho

•15/04/2025, 15:57

Decisão

•29/01/2025, 14:06

Decisão

•10/12/2024, 14:49

Sentença

•24/10/2024, 16:12

Despacho

•29/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:41

Sentença

•29/07/2024, 20:21

Projeto de Sentença

•28/07/2024, 22:23

Despacho

•10/05/2024, 20:19

Outros documentos

•05/11/2023, 17:40

Outros documentos

•05/11/2023, 17:40

Outros documentos

•05/11/2023, 17:40

Outros documentos

•05/11/2023, 17:40

Outros Anexos

•05/11/2023, 17:40