Tutela Cautelar Antecedente 0807686-88.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.079,03

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Partes do Processo

GIOVANE GONCALVES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA SILVA MONNERAT

OAB/RJ 232408·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

GIOVANE GONCALVES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICíPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026.

29/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

29/04/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 14:43

Conclusos ao Juiz

19/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 06:44

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:58

Todas as movimentações(190)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

29/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

29/04/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 14:43

Despacho

•12/11/2025, 17:58

20/04/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 14:43

Conclusos ao Juiz

19/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 06:44

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 17:58

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 15:25

Juntada de acórdão

06/11/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:31

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:47

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/09/2025, 02:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/09/2025, 02:18

Expedição de Informações.

09/09/2025, 09:39

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 17:19

Juntada de acórdão

08/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:50

Expedição de Informações.

05/09/2025, 14:58

Decorrido prazo de NATALIA SILVA MONNERAT em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/09/2025, 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/09/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 01:08

Expedição de Informações.

29/08/2025, 17:16

Expedição de Informações.

28/08/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:46

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 17:19

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:36

Conclusos ao Juiz

22/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:24

Outras Decisões

21/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:56

Conclusos ao Juiz

07/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:43

Expedição de Informações.

28/05/2025, 13:51

Expedição de Informações.

23/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:45

Expedição de Informações.

21/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:42

Expedição de Informações.

29/01/2025, 13:34

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807686-88.2023.8.19.0037. AUTOR: GIOVANE GONCALVES PEREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 165457764: parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do C Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Informações.

17/01/2025, 15:47

Expedição de Informações.

15/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:42

Expedição de Informações.

14/01/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 16:41

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 00:23

Expedição de Informações.

06/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2024, 15:56

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:34

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 16:30

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de GIOVANE GONCALVES PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:13

Juntada de Petição de diligência

04/07/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 17:10

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:09

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 19:12

Expedição de Informações.

27/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:20

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de contestação

27/09/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 14:04

Conclusos ao Juiz

18/09/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de diligência

31/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de diligência

31/08/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 17:05

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 17:00

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2023, 14:56

Conclusos ao Juiz

24/08/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 11:58

Acórdão

•06/11/2025, 15:25

Despacho

•17/09/2025, 15:47

Despacho

•10/09/2025, 14:32

Acórdão

•08/09/2025, 17:19

Decisão

•26/08/2025, 17:19

Outros Anexos

•26/08/2025, 10:48

Despacho

•25/08/2025, 15:45

Decisão

•21/08/2025, 16:24

Decisão

•20/05/2025, 17:52

Decisão

•13/01/2025, 16:41

Decisão

•18/10/2024, 15:56

Decisão

•20/09/2024, 16:30

Despacho

•14/05/2024, 17:09

Todos os documentos(19)

Despacho

•20/04/2026, 14:43

Despacho

•12/11/2025, 17:58

Acórdão

•06/11/2025, 15:25

Despacho

•17/09/2025, 15:47

Despacho

•10/09/2025, 14:32

Acórdão

•08/09/2025, 17:19

Decisão

•26/08/2025, 17:19

Outros Anexos

•26/08/2025, 10:48

Despacho

•25/08/2025, 15:45

Decisão

•21/08/2025, 16:24

Decisão

•20/05/2025, 17:52

Decisão

•13/01/2025, 16:41

Decisão

•18/10/2024, 15:56

Decisão

•20/09/2024, 16:30

Despacho

•14/05/2024, 17:09

Decisão

•06/03/2024, 16:55

Despacho

•19/02/2024, 15:20

Decisão

•18/09/2023, 14:04

Decisão

•24/08/2023, 14:56