Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822164-77.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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—

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 25.934,78

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Volta Redonda 3 Vara Civel

Partes do Processo

RUBENS SERGIO GUIMARAES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE VAZ DOS REIS

OAB/RJ 180409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

RUBENS SERGIO GUIMARAES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VOLTA REDONDA ( 400171 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

18/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:38

Expedição de RPV.

13/03/2026, 14:21

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 09:27

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

18/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 17:23

Despacho

•09/10/2025, 16:15

13/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:38

Expedição de RPV.

13/03/2026, 14:21

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 09:27

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:28

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:57

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 17:23

Conclusos ao Juiz

13/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 18:33

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:15

Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 11:42

Expedição de Informações.

02/10/2025, 16:14

Expedição de Informações.

02/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 08:45

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:58

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

02/07/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:57

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:31

Embargos de declaração acolhidos

17/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822164-77.2024.8.19.0066. REQUERENTE: RUBENS SERGIO GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O presente feito é idêntico ao registrado sob o número 0822165-62.2024.8.19.0066, no qual foi proferido de Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:49

Indeferida a petição inicial

13/01/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2025, 12:10

Distribuído por sorteio

23/12/2024, 12:20

Outros Anexos

•01/10/2025, 08:45

Sentença

•02/07/2025, 16:58

Despacho

•12/05/2025, 15:57

Decisão

•17/02/2025, 11:31

Sentença

•13/01/2025, 16:49

Outros Anexos

•23/12/2024, 12:20

Outros Anexos

•23/12/2024, 12:20