Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812548-76.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 49.158,76

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JUDITH MOURA GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO MOURA GARCIA

OAB/RJ 203741·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO

OAB/RJ 119704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JUDITH MOURA GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 19:55

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:40

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 15:38

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 15:38

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 18:08

Decisão

•19/03/2026, 18:08

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 19:55

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:40

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 15:38

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2026, 18:08

Conclusos ao Juiz

06/03/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 01:08

Publicado Intimação em 03/03/2026.

05/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 01:03

Publicado Sentença em 03/03/2026.

05/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/03/2026, 18:34

Juntada de petição

04/03/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

02/03/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 12:10

Conclusos ao Juiz

11/02/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 21:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:12

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:05

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:59

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:55

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 14:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:07

Publicado Decisão em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:46

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2025, 14:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

29/08/2025, 02:20

Publicado Intimação em 27/08/2025.

29/08/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:44

Conclusos ao Juiz

25/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:00

Juntada de petição

25/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:17

Juntada de petição

11/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 08:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:11

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de JUDITH MOURA GARCIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

24/04/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:06

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:31

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 11:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/04/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2025, 18:05

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/04/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:44

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:06

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/03/2025, 17:37

Recebidos os autos

12/03/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0812548-76.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0812548-76.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00149386 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

03/10/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de contra-razões

02/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/09/2024, 13:04

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/09/2024, 12:22

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:53

Juntada de Projeto de sentença

24/09/2024, 13:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

01/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:49

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:41

Conclusos ao Juiz

03/06/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de contestação

29/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de certidão

17/04/2024, 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/04/2024, 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/04/2024, 16:03

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:33

Sentença

•27/02/2026, 12:10

Sentença

•27/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:35

Despacho

•18/11/2025, 13:59

Despacho

•18/11/2025, 13:59

Despacho

•30/10/2025, 14:35

Despacho

•30/10/2025, 14:35

Petição

•20/09/2025, 16:32

Decisão

•08/09/2025, 12:44

Decisão

•08/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:00

Todos os documentos(36)

Decisão

•19/03/2026, 18:08

Decisão

•19/03/2026, 18:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:33

Sentença

•27/02/2026, 12:10

Sentença

•27/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:35

Despacho

•18/11/2025, 13:59

Despacho

•18/11/2025, 13:59

Despacho

•30/10/2025, 14:35

Despacho

•30/10/2025, 14:35

Petição

•20/09/2025, 16:32

Decisão

•08/09/2025, 12:44

Decisão

•08/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:00

Despacho

•18/06/2025, 18:04

Despacho

•18/06/2025, 18:04

Despacho

•05/06/2025, 12:11

Decisão

•06/05/2025, 15:09

Decisão

•06/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:05

Decisão

•07/04/2025, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/04/2025, 14:04

Despacho

•01/04/2025, 18:06

Decisão

•12/03/2025, 17:37

Certidão

•12/03/2025, 17:37

Despacho

•12/03/2025, 17:37

Outros documentos

•12/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:30

Decisão

•30/09/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 07:09

Sentença

•25/09/2024, 12:22

Projeto de Sentença

•24/09/2024, 13:53

Despacho

•07/06/2024, 12:49

Despacho

•05/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 13:00