Procedimento Comum Cível 0828650-16.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 72.400,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

RICARDO UEHARA

CPF

Autor

ROQUE PEREIRA MASCARENHAS

CPF

Reu

DENISE PEREIRA DA SILVA MASCARENHAS

CPF

Reu

MAYARA JULIANA MACHADO FREITAS

CPF

Reu

DP JUNTO AS 13. E 36. VARAS CIVEIS DA CAPITAL ( 5945 )

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BRANDAO ASSIS

OAB/RJ 136188·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FREIRE BASTOS

OAB/RJ 174210·CPF·Representa: Autor

JARBAS GUIMARAES

OAB/RJ 146024·CPF·Representa: Autor

SERGIO DE BARROS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:30

Publicado Notificação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:30

Publicado Notificação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de certidão de migração

27/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:06

Decorrido prazo de SERGIO DE BARROS PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de JARBAS GUIMARAES em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:55

Todas as movimentações(191)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:30

Publicado Notificação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:30

Publicado Notificação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 11:52

Sentença

•04/08/2025, 16:38

27/03/2026, 17:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de certidão de migração

27/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:06

Decorrido prazo de SERGIO DE BARROS PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de JARBAS GUIMARAES em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:55

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:58

Decorrido prazo de DENISE PEREIRA DA SILVA MASCARENHAS em 25/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:52

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de procuração

14/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de DENISE PEREIRA DA SILVA MASCARENHAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de SERGIO DE BARROS PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de JARBAS GUIMARAES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

13/08/2025, 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:39

Extinto o processo por desistência

04/08/2025, 16:38

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de SERGIO DE BARROS PEREIRA em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:56

Publicado Intimação em 08/07/2025.

09/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:43

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:11

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de SERGIO DE BARROS PEREIRA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:04

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA MASCARENHAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:18

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:18

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de contestação

14/01/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:40

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:51

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:29

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 19:52

Juntada de petição

30/04/2024, 17:53

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:15

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:47

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:45

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:29

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 12:56

Juntada de extrato de grerj

21/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de diligência

02/02/2024, 21:06

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:36

Conclusos ao Juiz

12/12/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:53

Expedição de Ofício.

10/12/2023, 21:49

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:15

Outras Decisões

08/11/2023, 17:14

Conclusos ao Juiz

01/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:13

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 18:41

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:13

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:46

Juntada de extrato de grerj

12/09/2023, 14:52

Juntada de extrato de grerj

12/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA MASCARENHAS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:19

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:14

Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/08/2023, 14:27

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 15/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 15/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/08/2023, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:52

Outras Decisões

26/07/2023, 17:45

Conclusos ao Juiz

23/06/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:18

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Conclusos ao Juiz

08/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:53

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE BASTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO BRANDAO ASSIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:38

Conclusos ao Juiz

10/04/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de informação de pagamento

23/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de extrato de grerj

15/03/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 11:27

Despacho

•01/07/2025, 09:43

Despacho

•08/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:20

Despacho

•22/08/2024, 16:51

Despacho

•13/06/2024, 19:52

Despacho

•06/03/2024, 18:45

Despacho

•15/12/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:53

Decisão

•08/11/2023, 17:14

Despacho

•12/09/2023, 13:56

Decisão

•26/07/2023, 17:45

Despacho

•30/05/2023, 14:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/12/2025, 11:52

Sentença

•04/08/2025, 16:38

Despacho

•01/07/2025, 09:43

Despacho

•08/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:20

Despacho

•22/08/2024, 16:51

Despacho

•13/06/2024, 19:52

Despacho

•06/03/2024, 18:45

Despacho

•15/12/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:53

Decisão

•08/11/2023, 17:14

Despacho

•12/09/2023, 13:56

Decisão

•26/07/2023, 17:45

Despacho

•30/05/2023, 14:18

Despacho

•18/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:09