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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo

Partes do Processo

ANDRE NEVES MONTECHIARI

CPF

Autor

PEDRO LUCAS DE CARVALHO SOUZA

CPF

Autor

VIAJANET

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE CARVALHO SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NEVES MONTECHIARI em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)